Arbitragem no direito de família: possibilidades e limitações

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dc.citation.issueIIpt_BR
dc.creatorHirsch, Fábio Periandro de Almeida
dc.creatorKanitz, Gabriela Carvalho
dc.creatorPereira Júnior, Antonio Jorge (Coord.)
dc.creatorD'Angelo, Rafael Ruben Santa Maria (Coord.)
dc.date.accessioned2019-09-16T19:40:40Z
dc.date.available2018-10
dc.date.available2019-09-16T19:40:40Z
dc.date.issued2019-09-16
dc.description.abstractThis article proposes to discuss the use of arbitration to settle family law issues when mediation fails. It explores the possibility of expanding its object to so-called unavailable rights, which a priori would not be included in the arbitration scope. In order to do so, it reviews the concept of available and unavailable rights, discussing the possibility of using arbitration also to conflicts involving so-called unavailable rights. In addition to passing on the discussion of arbitration as a jurisdiction, and, finally, weaving considering and proposing the possible legal adjustments necessary to be successful this route of conflict resolution.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo se propõe a discutir a utilização da arbitragem para dirimir as questões do direito de família quando a mediação falha. Explora a possibilidade de expansão do seu objeto aos direitos ditos indisponíveis, que a priori não estariam incluídos no escopo arbitral. Para tanto, repassa o conceito de direitos disponíveis e indisponíveis, discutindo a possibilidade de utilização da arbitragem também aos conflitos que envolvam direitos ditos indisponíveis. Além de repassar a discussão da arbitragem como jurisdição, e, por fim, tecendo considerando e propondo os possíveis ajustes legais necessários para que seja exitosa essa via de solução de conflitos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1009
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofCongresso Internacional de Direito - Direitos Fundamentais e Alteridadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectDireitos indisponíveispt_BR
dc.subjectDireitos disponíveispt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectFamily rightpt_BR
dc.subjectIndisponible rightspt_BR
dc.subjectAvailable rightspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleArbitragem no direito de família: possibilidades e limitaçõespt_BR
dc.title.alternativeArbitration in family law: possibilities and limitationspt_BR
dc.title.alternativeCongresso Internacional de Direito (2. : 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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