Dignidade e qualidade de vida do consumidor bancário
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Universidade Católica do Salvador
A Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como um direito fundamental. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor resguarda o princípio da dignidade do consumidor, bem como sua qualidade de vida e concede ao Poder Público o poder-dever de interferir nas relações consumeristas quando ameaçada ou violada o equilíbrio dessa relação. A má qualidade do serviço prestado pelas instituições financeiras ao consumidor bancário e sua peculiaridade de assumir característica predominantemente de determinadas localidades, obrigou o Poder Municipal a interferir na relação banco x cliente, visando garantir a eficácia de princípios contemplados pelo ordenamento jurídico pátrio.