Entre xangô e thêmis: direito, políticas afirmativas e diversidade étnico-racial no Brasil
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Universidade Católica do Salvador
Este artigo pretende investigar as ações no campo das políticas afirmativas, em especial, o
Projeto de Lei Nº 3.198, de 2000 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem
preconceito ou descriminação em função de sua etnia, raça, e/ou cor, apresentado pelo ex-Deputado e
atual Senador Paulo Paim do PT/RS que tramita simultaneamente no Senado Federal e Câmara dos
Deputados. O desenvolvimento deste trabalho foi realizado mediante uma revisão bibliográfica, na qual,
buscamos compor um quadro de referências jurídicas, sociais e políticas para o assunto, visto que,
estas políticas demonstram que o Brasil passou a priorizar, políticas públicas como instrumento de
combate as conseqüências do regime escravista que ainda prevalecem na sociedade brasileira.