A lei Nº 8.213/91 alterada pela lei Nº 13.146/2015, seu impacto na realidade social e familiar da pessoa com síndrome de Down da Bahia: efetividade do direito ao trabalho?

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dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Andréa Paula dos Reis Santos
dc.creatorOliveira, Andréa Paula dos Reis Santos
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2019-11-06T22:22:00Z
dc.date.available2019-11-06
dc.date.available2019-11-06T22:22:00Z
dc.date.issued2018-10
dc.description.abstractDown Syndrome (DS) is a human pathology of genetic causes that triggers physical changes and delays in the mental development of the individual. This paper aims to identify the trajectory of society and the State to guarantee the effectiveness of the right to work of SD people, based on the legal provisions of Laws nº 8.213 / 91, as amended by Law 13,146 / 2015, which provides for the employment of persons with disabilities, Brazil. This law obliges companies with 100 or more employees to reserve places for persons with disabilities, in proportions that vary according to the number of employees: from 100 to 200, the legal reserve is 2%; from 201 to 500, 3%; from 501 to 1,000, from 4%, and above from 1,001, from 5%. Also, some companies do not fulfill it and have as one of the justifications the lack of skilled labor. It is not an easy task to evaluate this qualification. The 2010 IBGE Census data did not manage to inform this quantitative population based on the types of mental deficiencies, making it impossible to analyze the public policy of inclusion of people with disabilities in the labor market if they are really necessary for the Brazilian and the Brazilian reality. In the study, the qualitative methodology was adopted, adopting the elementary procedure of surveying and reviewing the national literature and theses and dissertations on the subject in the BDTD / CAPES( 1991 e 2015) Thesis and Dissertations bank, as well as searching the websites of the Bahia State Secretariat and in its main municipalities on population data of the person with Down Syndrome in the labor market. With the data, it was observed that, based on the country's legislative evolution, studies were conducted aimed at inclusive education and the need for these people to be included in the Brazilian labor market. However, it has been pointed out that Brazil's public policies are not capable of promoting the insertion worthy of the person with Down Syndrome in the job marketpt_BR
dc.description.resumoA Síndrome de Down (SD) é uma patologia humana de causas genéticas que desencadeia alterações físicas e atraso no desenvolvimento mental do indivíduo. Este trabalho visa identificar a trajetória da sociedade e do Estado para garantir a efetividade do direito ao trabalho das pessoas SD a partir das disposições legais da Lei nº 8.213/91, alterada pela lei nº 13.146/2015, que ampara o emprego das pessoas com deficiência, no Brasil. Essa lei obriga às empresas com 100 ou mais empregados a reservarem vagas para pessoas com deficiência, em proporções que variam de acordo com o número de empregados: de 100 a 200, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%, e acima de 1.001, de 5%. Outrossim, algumas empresas não a cumprem e têm como uma das justificativas a falta de mão de obra qualificada. Não é uma tarefa fácil avaliar essa qualificação. Os dados do Censo do IBGE 2010 não lograram informar esse quantitativo populacional a partir dos tipos de deficiências mentais, tornando inviável a análise das políticaa publicas de inclusão da pessoa com deficiencia no mercado de trabalho, se são realmente necessárias para a realidade brasileira e baiana. No estudo foi utilizada a metodologia de natureza qualitativa, adotando o procedimento elementar de levantamento e revisão da literatura nacional e teses e dissertações sobre o tema, no banco de Teses e Dissertações BDTD/CAPES (1991 e 2015),bem como busca nos sites das Secretariasdo Estado da Bahia e em seus principais Municipios sobredados populacionais da pessoa com Síndrome de Down no mercado de trabalho. Com os dados observou-se que a partir da evolução legislativa do país foram produzidosestudos direcionados à educação inclusivaea necessidade de inserção dessas pessoas no mercado de trabalho brasileiro. Contudo restou evidenciado que as politicas públicas do Brasil não são aptas a promover a inserção digna da pessoa com Síndrome de Down no mercado de trabalhopt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1136
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectSíndrome de Downpt_BR
dc.subjectDireito ao trabalhopt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectDown's syndromept_BR
dc.subjectRight to workpt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA lei Nº 8.213/91 alterada pela lei Nº 13.146/2015, seu impacto na realidade social e familiar da pessoa com síndrome de Down da Bahia: efetividade do direito ao trabalho?pt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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