Dispositivos de proteção à vida da mulher no contexto das declarações internacionais de direitos humanos
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Universidade Católica do Salvador
O presente texto busca traçar uma breve contextualização dos direitos da mulher ao longo da história brasileira chegando à consolidação da Constituição de 1988, em que conquistou o pleno exercício de direitos e garantias individuais. Abordando os principais tratados e convenções internacionais sobre a violência contra a mulher. Trataremos da legislação penal acerca do feminicídio em alguns países da América Latina e por fim o caso brasileiro.