A práxis educativa da medida socioeducativa de internação

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dc.citation.issueVIpt_BR
dc.creatorCarrera, Gilca Oliveira
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2020-10-20T14:48:22Z
dc.date.available2020-10-20
dc.date.available2020-10-20T14:48:22Z
dc.date.issued2003-10
dc.description.resumoO presente trabalho refere-se ao anteprojeto de pesquisa “A práxis pedagógica da Medida Socioeducativa de Internação”, que vem sendo desenvolvido na Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, através do Núcleo de Filosofia, Linguagem e Práxis Pedagógica, no Mestrado em Educação daquela instituição. A pesquisa tem como objeto de estudo a Medida Socioeducativa de Internação (MSEI)3 e a manifestação de sua práxis educativa aplicada aos adolescentes em situação de ato infracional. O estudo da Medida sob o contexto da educação se justifica por ela se constituir em um conjunto de ações educativas especificas. A Medida Socioeducativa é uma determinação jurídica criada há treze anos quando da promulgação da Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 2000). Por sua característica inovadora quanto à concepção de atendimento, gestão e garantia dos direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou a mudança do paradigma da situação irregular5 (VOLPI, 1999; COSTA 1997; SARAIVA, 1999) que prevaleceu anteriormente, no Código de Menores (PILLOTI & RIZINI, 1995), e dispunha até então sobre os interesses dos menores de 18 anos. Confrontando-se a este modelo, o Estatuto apresentou a Doutrina de Proteção Integral6 (SARAIVA, 1999) que teve por norte a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Crianças (1989), que torna os direitos acessíveis a todas as crianças e adolescentes. A mudança de paradigma ocorrida com o advento ECA representou a efetiva responsabilização penal do adolescente, com a instituição das Medidas Socioeducativas (COSTA, 2000; VOLPI, 1999; SARAIVA, 1999), que, por sua vez, possibilitaram a construção de um ideário de educação e cidadania (TEVES, 1993) não se restringindo ao caráter meramente punitivo ou repressivo (COSTA, 1997), antes, demarcou um espaço pedagógico que amplia o conjunto de atividades educacionais a uma perspectiva interdisciplinar (SEVERINO, 2000) que, para Carvalho (2000), visa à inclusão do adolescente à vida social. Atualmente, a sociedade vem se deparando com os diversos entraves para a implementação das Medidas Socioeducativas que, mesmo sob o novo paradigma preconizado pela Lei 8069/90, continua a reproduzir o modelo definido na legislação anterior, sobretudo nos aspectos referentes à Medida de Internação (COSTA, 1997; CARVALHO, 2000; VOLPI, 1999; SARAIVA, 1999). O conceito de Medida Socioeducativa (MSE) vem carecendo de estudos que aprofundem a discussão da MSEI sob a ótica da educação. Os pressupostos que a definem são ainda delimitados a partir do Estatuto. Diante desta realidade, resolveu-se no desenvolvimento desta pesquisa analisar a práxis educativa desenvolvida na Comunidade de Atendimento Socioeducativo – CASE II – e identificar de que forma a aplicação da Medida Socioeducativa vem-se constituindo num elemento de inclusão social dos adolescentes autores de atos infracionais; identificar os principais entraves vividos pelos educadores diante do modelo pedagógico atual, desenvolvido na Unidade de Internação; analisar o grau de participação dos educandos nas atividades pedagógicas atuais e sua visão de mundo do aproveitamento destas para a vida em sociedade.pt_BR
dc.identifier.isbn85-88480-18-12
dc.identifier.issn85-88480-18-12pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1892
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica- A práxis educativa da medida socioeducativa de internaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPráxis Educativapt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA práxis educativa da medida socioeducativa de internaçãopt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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