Natureza empresarial das universidades privadas

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dc.citation.issueVIIpt_BR
dc.creatorReis, Edelson Silva
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2020-10-23T19:17:45Z
dc.date.available2020-10-16
dc.date.available2020-10-23T19:17:45Z
dc.date.issued2004-10
dc.description.resumoCom o advento do atual Código Civil, questiona-se a natureza jurídica das universidades privadas. Tais organizações, que prestam serviço público por concessão da União, são empresas ou associações (sem fins lucrativos)? O artigo 966 do referido código ampliou o conceito de empresa, antes restrito às atividades mercantis (produção e circulação de mercadorias) para contemplar, também, serviços em geral. Por outro lado, existem organizações universitárias que não visam a obtenção de lucro, denominadas de filantrópicas ou comunitárias. O presente estudo pretende demonstrar que, pela atual legislação empresarial, as universidades privadas são, de regra, empresas, sujeitando-se aos direitos e obrigações pertinentes ao direito de empresa. As universidades filantrópicas ou comunitárias (associações) devem ser reconhecidas quando presentes os elementos que justifiquem o afastamento do caráter empresarial das universidades privadas. O Estado deve garantir a qualidade do ensino prestado pelas universidades privadas, sejam empresas, sejam comunitárias, controlando os preços praticados pelas instituições privadas, independentemente da sua natureza.pt_BR
dc.identifier.issn85-88480-18-2pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1961
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Reforma Universitária Que Universidade o Brasil Quer?pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUniversidade-empresapt_BR
dc.subjectUniversidade-comunitáriapt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleNatureza empresarial das universidades privadaspt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (7: 2004: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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