Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu > Políticas Sociais e Cidadania > Relatório Pós-Doutorado

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Browsing Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu > Políticas Sociais e Cidadania > Relatório Pós-Doutorado by Author "Cunha Júnior, Dirley da (Supervisor)"

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    As (de)mora(s) na(s) concessão(ões) dos direitos do apenado na execução criminal como meio de institucionalização e controle social
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-06) Castilhos, Tiago Oliveira de; Cunha Júnior, Dirley da (Supervisor)
    O presente depósito final deste relatório do estágio pós-doutoral, na Católica do Salvador, tem por objetivo demonstrar de forma organizada o desenvolvimento da pesquisa realizada sob orientação do professor supervisor. Foram apresentados para duas revistas, com qualis A1, artigos diferentes em momentos diferentes do estágio. O primeiro trabalho trata sobre a tese 1.161 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, como um exemplo da cultura que se quis externar, qual seja, a de que se usa o contato com o sistema penal e o sistema prisional como forma de afastamento dos indesejados, que são os presos e ex-presos, da sociedade. Isso ocorre muito pela demora na concessão ou pela não concessão dos direitos do preso, que são entendidos e conhecidos, em uma reflexão rasa, como sendo “benesses” ao invés de se reconhecer como direitos. Nos objetos de estudos, como exemplo, o direito à progressão de regime sem entraves. Já no segundo artigo, submetido a Revista do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, trabalho próximo do final da supervisão, demonstra que no Brasil não há “metas de ressocialização”, ou seja, há metas de encarceramento, mas não há metas para a ressocialização, usando-se o tempo de espera e a (de)mora nas decisões como ferramenta para se manter mais tempo afastado da sociedade aquele que foi preso em algum momento de sua vida. O depósito final deste relatório tem por objetivo mostrar estas evidências do estágio, no período de 2023/2024.
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    Garantia e (in)eficácia constitucional do “novo direito” indígena à diferença ante ao direito fundamental à igualdade: interlocuções sob as bases epistêmicas da Teoria Crítica dos Direitos Humanos e do Buen Vivir
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Xavier, Fernanda Ollé; Cunha Júnior, Dirley da (Supervisor)
    O constitucionalismo brasileiro, conduzido pela Matriz Moderna Colonial não comporta as demandas produzidas pelos seus povos indígenas do Brasil, os quais constituem os sujeitos desta pesquisa, por isso investiga-se se os seus direitos são garantidos pelo estado, tal como preceitua a Constituição Federal do Brasil de 1988. O estudo neste estágio pós-doutoral teve como objeto os novos direitos indígenas, particularmente, o direito à diferença consubstanciado na garantia dos direitos territoriais a permitir o exercício da cidadania indígena. Nessa esteira, o problema da pesquisa centrou-se na seguinte indagação: o projeto civilizatório brasileiro em sua ordem político-jurídica, atualmente consubstanciado na CF/88, é capaz de atender e garantir os direitos territoriais dos povos indígenas, aqui reputado como o “novo” direito à diferença destes povos em face do direito à igualdade. A partir deste problema, a pesquisa sustenta que retomada da demarcação de terras indígenas no Brasil pelo poder executivo, e a não aprovação do PL no 490/2007 pelo poder legislativo que estabelece a demarcação de terras por lei, por exemplo, são ações afirmativas do Estado que estão ao encontro do reconhecimento identitário dos povos indígenas pátrios e que, por conseguinte, favorecem a execução de políticas que lhes permitem o exercício de uma cidadania diferenciada, isto é, que lhes permite viver e fruir de territorialidades que naturalizam suas idiossincrasias, seus modos de vida. Os caminhos metodológicos adotados para se perquirir os resultados da pesquisa demandaram uma abordagem qualitativa mediante a execução das fases bibliográfica e documental em fontes alinhadas à matriz crítica dos DH, assim como a análise de documentos oficiais que dispuseram sobre o marco temporal de ocupação. Como resultado, inferiu-se o caráter contencioso da questão, que ainda enfrenta entraves institucionais no Estado, e a ineficácia constitucional da garantia do direito indígena à diferença.