Browsing by Author "Amorim, Paulo Ricardo Dantas"
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Item A (im)possibilidade da incidência do imposto sobre operações financeiras (IOF) nas operações com bitcoin(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-11) Amorim, Paulo Ricardo Dantas; Carvalho, George Lima (Orient.)Este artigo aborda a natureza jurídica do Bitcoin e suas implicações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na aplicabilidade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em transações com esta criptomoeda. O estudo examina as categorias de criptoativos e criptomoedas e as espécies de moedas eletrônicas, detalhando os aspectos técnicos do Bitcoin e sua posição no cenário regulatório brasileiro. Analisa- se a natureza jurídica do Bitcoin como bem móvel imaterial e explora-se a viabilidade da incidência do IOF em operações com Bitcoin, concluindo-se que, sob a legislação atual, tal tributação é inviável e que para que isso ocorra seriam necessárias mudanças legislativas.