A (im)possibilidade da incidência do imposto sobre operações financeiras (IOF) nas operações com bitcoin

Abstract

ResumoEste artigo aborda a natureza jurídica do Bitcoin e suas implicações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na aplicabilidade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em transações com esta criptomoeda. O estudo examina as categorias de criptoativos e criptomoedas e as espécies de moedas eletrônicas, detalhando os aspectos técnicos do Bitcoin e sua posição no cenário regulatório brasileiro. Analisa- se a natureza jurídica do Bitcoin como bem móvel imaterial e explora-se a viabilidade da incidência do IOF em operações com Bitcoin, concluindo-se que, sob a legislação atual, tal tributação é inviável e que para que isso ocorra seriam necessárias mudanças legislativas.