A (im)possibilidade da incidência do imposto sobre operações financeiras (IOF) nas operações com bitcoin
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Date
2023-12-11
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo aborda a natureza jurídica do Bitcoin e suas implicações no sistema
tributário brasileiro, com ênfase na aplicabilidade do IOF (Imposto sobre Operações
Financeiras) em transações com esta criptomoeda. O estudo examina as categorias
de criptoativos e criptomoedas e as espécies de moedas eletrônicas, detalhando os
aspectos técnicos do Bitcoin e sua posição no cenário regulatório brasileiro. Analisa-
se a natureza jurídica do Bitcoin como bem móvel imaterial e explora-se a
viabilidade da incidência do IOF em operações com Bitcoin, concluindo-se que, sob
a legislação atual, tal tributação é inviável e que para que isso ocorra seriam
necessárias mudanças legislativas.
Description
Keywords
Bitcoin, Criptomoedas, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Natureza jurídica, Sistema tributário brasileiro