Browsing by Author "Andrade, Jessica Correia"

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    A importância do planejamento tributário para as empresas prestadoras de serviços à luz da lei complementar Nº . 116/2003
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Andrade, Jessica Correia; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    Este estudo busca avaliar se a Lei Complementar no 116/03 alcançou um de seus objetivos principais: esclarecer as frequentes dúvidas sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A análise tem como ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68, examinando a legislação vigente. A escolha do tema decorre do grande número de questionamentos enfrentados pelos profissionais do direito tributário, tanto no âmbito judicial quanto administrativo.