A importância do planejamento tributário para as empresas prestadoras de serviços à luz da lei complementar Nº . 116/2003
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
Este estudo busca avaliar se a Lei Complementar no 116/03 alcançou um de
seus objetivos principais: esclarecer as frequentes dúvidas sobre o local de
incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A análise
tem como ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68, examinando a legislação
vigente. A escolha do tema decorre do grande número de questionamentos
enfrentados pelos profissionais do direito tributário, tanto no âmbito judicial
quanto administrativo.