Browsing by Author "Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)"
Now showing 1 - 2 of 2
Results Per Page
Sort Options
Item A importância das políticas de compliance e a autorregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cezar, Silvia Monique Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)O presente estudo versa acerca das políticas de compliance e a autoregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro. Tem como objetivo principal realizar análises à luz do novo panorama do Direito Penal, no viés da criminalidade econômica transnacional sustentada nas novas tecnologias e formas de conexão promovidas pela globalização, para verificar se as políticas de compliance e a autorreguação regulada são ferramentas eficazes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, além de examinar a responsabilidade penal por omissão e, consequentemente, o dever jurídico de agir do compliance officer, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil no exterior, por intermédio das convenções internacionais. O estudo também se dedica a investigar os marcos legais do criminal compliance e as implicações penais que as legislações impõem ao cargo de compliance officer. Por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo caracteriza-se pela utilização da metodologia de pesquisa do tipo teórico-bibliográfico, buscou-se, por meio da abordagem qualitativa, investigar na legislação específica da matéria, nas Convenções Internacionais de Viena, de Mérida, de Palermo e as recomendações do GAFI, na doutrina relativa à matéria, bem como alguns julgados paradigmáticos (AP 470 do STF e BGH StR 5 394/08 Tribunal Superior Federal Alemão) a solução o problema, elemento motivador para o estudo. Para tanto, utiliza-se a abordagem jurídica a fim de refletir, pelo viés da ciência criminal, para responder a seguinte indagação: em quais aspectos a autorregulação regulada e as políticas de criminal compliance podem auxiliar na prevenção do crime de lavagem de dinheiro numa sociedade globalizada e em qual medida haveria responsabilidade penal por omissão imprópria do compliance officer? Nota-se que o Direito Penal está profundamente relacionado com as questões do estudo por proporcionar diretrizes que definem condições viáveis para o desenvolvimento de uma análise mais aprofundada, que por diferentes enfoques e perspectivas, consegue refletir sobre as hipóteses levantadas na pesquisa e a chegar às primeiras reflexões investigadas e considerações finais com segurança.Item O crime de importunação sexual e a influência da mídia em uma sociedade imediatista: um estudo sobre o simbolismo da lei 13.718/18 e os riscos de sua ineficiência(Universidade Católica do Salvador, 2020-06-10) Rodrigues, Tissiane Almeida; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.); http://lattes.cnpq.br/; Almeida, Germana Pinheiro de ; http://lattes.cnpq.br/The present article has as a general goal show the way as social media Comes interfering on creation and implementation of laws in the actual society, helping to improve the growth of symbolic criminal law in Brazil, analyzing focused on law 13.718/18 that has birthed the crime of sexual harassment, through a qualitative research built on article’s and bibliography. Therefore, it will be analyses the issues based on the creation and edition of a single law, and present the ineffectiveness and selectivity of symbolic criminal laws. Having said that, a detailed analysis of Law 13.718/18 and the symbolism it carries will be outlined, being necessary to study the specific case that gave rise to the crime of sexual harassment and how the media could influence. Given of the above, after the initial explanations of the “new” penal type and its consequences, the probable ineffectiveness of the harassment law will be demonstrated, given its generic creation and without satisfactory results, finally listing valid solutions to modify public policies that protect and assist the victims of the crime of sexual harassment.