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A (necro) política de drogas do Brasil : uma análise a luz das alternativas ao modelo proibicionista
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Ribeiro, Lenon Silva; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
Com base em uma perspectiva de criminologia crítica, utilizando larga análise de textos bibliográficos, revisão literária e de dados secundários oriundos de reconhecidos institutos de pesquisas, o presente trabalho de pesquisa pretende estabelecer um estudo aprofundado da política criminal brasileira de proibição e repressão às drogas, a qual apresentou fortes e notórias características de uma verdadeiras guerra a partir da década de sessenta do século passado, chegando, ideologicamente inalterada, aos dias atuais com a vigência da Lei 11.343/06. Analisa-se assim, como o estabelecimento de uma política criminal proibicionista, com fortes influências ideológicas estrangeiras, especialmente norte americanas, terminou por ensejar no ato mais notório de necropolitica já praticado pelo Estado brasileiro, o qual, dentro de um cenário estruturalmente racista, evidenciado nos números sócio econômicos do país, acaba por eleger como inimigos justamente os mais socialmente vulneráveis. Por fim, faz-se importante averiguar se a aplicação de horizontes ideológicos alternativos ao aplicado e, consequentemente, a mudança de postura do Estado brasileiro frente a problemática das drogas significaria uma amenização ao sangrento cotidiano de extermínio das vidas brasileiras.
A importância das políticas de compliance e a autorregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cezar, Silvia Monique Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente estudo versa acerca das políticas de compliance e a autoregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro. Tem como objetivo principal realizar análises à luz do novo panorama do Direito Penal, no viés da criminalidade econômica transnacional sustentada nas novas tecnologias e formas de conexão promovidas pela globalização, para verificar se as políticas de compliance e a autorreguação regulada são ferramentas eficazes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, além de examinar a responsabilidade penal por omissão e, consequentemente, o dever jurídico de agir do compliance officer, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil no exterior, por intermédio das convenções internacionais. O estudo também se dedica a investigar os marcos legais do criminal compliance e as implicações penais que as legislações impõem ao cargo de compliance officer. Por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo caracteriza-se pela utilização da metodologia de pesquisa do tipo teórico-bibliográfico, buscou-se, por meio da abordagem qualitativa, investigar na legislação específica da matéria, nas Convenções Internacionais de Viena, de Mérida, de Palermo e as recomendações do GAFI, na doutrina relativa à matéria, bem como alguns julgados paradigmáticos (AP 470 do STF e BGH StR 5 394/08 Tribunal Superior Federal Alemão) a solução o problema, elemento motivador para o estudo. Para tanto, utiliza-se a abordagem jurídica a fim de refletir, pelo viés da ciência criminal, para responder a seguinte indagação: em quais aspectos a autorregulação regulada e as políticas de criminal compliance podem auxiliar na prevenção do crime de lavagem de dinheiro numa sociedade globalizada e em qual medida haveria responsabilidade penal por omissão imprópria do compliance officer? Nota-se que o Direito Penal está profundamente relacionado com as questões do estudo por proporcionar diretrizes que definem condições viáveis para o desenvolvimento de uma análise mais aprofundada, que por diferentes enfoques e perspectivas, consegue refletir sobre as hipóteses levantadas na pesquisa e a chegar às primeiras reflexões investigadas e considerações finais com segurança.
A morte de mulheres negras e a necropolítica de gênero e raça: uma análise dos processos da 1a vara do júri da Comarca do Salvador entre os anos de 2006 e 2019
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Araújo, Flávia Grazielle da Silva; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente trabalho se propõe a estudar os reflexos da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio no combate à violência de gênero perpetrada contra mulheres negras na cidade do Salvador, a partir da análise dos processos da 1a Vara do Júri desta Comarca. Para tanto, inicia-se o estudo trazendo um debate acerca da natureza da violência e suas diversas formas de manifestação. Discorre-se acerca da violência de gênero enquanto tentativa de controle e manutenção de poder exercida por uma estrutura patriarcal constantemente ameaçada. Seguindo esta linha de raciocínio, parte-se para a análise da organização jurídica e da reprodução dos valores machistas que fomentam processos de reificação de mulheres e naturalizam violências sistêmicas. O segundo capítulo se propõe a estudar o papel da mulher negra no seio desta dinâmica. Para tanto, levanta-se uma análise crítica acerca do enraizamento de concepções coloniais, calcada em valores racistas, e da condição de desumanização vivenciadas pela população negra brasileira. Para este desiderato, discorre-se acerca da interseccionalidade e do intercruzamento de eixos de opressão, relacionados à gênero, raça e classe social, que imprimem distintas categorias de subjugação, não abarcadas pelo feminismo branco liberal. O terceiro capítulo se propôs a percorrer o histórico das legislações e projetos de lei ligados ao combate e prevenção da violência contra a mulher. Após um breve apanhado histórico legislativo, detém-se na Lei Maria da Penha, analisando sua importância no cenário nacional, trazendo à baila críticas atinentes à invisibilidade da mulher negra em suas disposições normativas, bem como seu reflexo na situação de vulnerabilidade que as coloca como vítimas preferenciais da violência e do feminicídio. À guisa de conclusão, foram trazidos dados atinentes à processos judiciais, sentenciados ou em trâmite, na 1a Vara do Júri da comarca de Salvador. Por meio destes, foi possível constatar a reprodução das estatísticas nacionais, nas quais mulheres negras são as que mais morrem, sendo estas, em sua maioria, companheiras, esposas ou separadas do autor do fato, moradoras de regiões periféricas da cidade, trabalhadoras com baixo nível de instrução e vítimas de violências anteriores. Ademais, convém ressaltar que a maioria das vítimas, em que pese sofrerem ciclos de violência anterior ao fato delitivo, não haviam registrado ocorrência contra seus agressores, o que levanta o questionamento acerca da confiabilidade do judiciário enquanto instrumento pacificador e de contenção de litígios, em especial no que diz respeito à proteção de mulheres negras, pobre e periféricas.
Acesso à justiça: avanços nas políticas de atendimento em Camaçari com a criação do CAJUC
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-30) Sampaio, Maria Carolina Dannemann; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
A Constituição Federal da República do Brasil de 1988 estabelece como uma das formas de efetivação do acesso à justiça a prestação pelo estado de assistência jurídica gratuita para todos àqueles que necessitarem e esse aporte, em texto constitucional, deve ser realizado pelas Defensorias Públicas. De forma incipiente, entretanto, em alguns municípios, o poder público local instituiu órgãos com essa finalidade. A Prefeitura Municipal de Camaçari, na Bahia, criou o Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, instituído pela Lei Municipal nº 758/2006, regulamentada em 2023 pela Lei nº 1.7191/2023. Neste trilhar contextual, urge o seguinte problema de pesquisa, que busca entender se o CAJUC pode ser mais um instrumento público de promoção do acesso à justiça, fornecendo um serviço eficaz e eficiente, respeitando as particularidades da parcela mais vulnerável da população brasileira? O objeto de pesquisa foi escolhido em razão da sensibilização da pesquisadora no exercício da sua atividade profissional no órgão nos últimos dez anos, o que lhe permitiu observar que os usuários do serviço não conseguem, ou tem muita dificuldade em compreender, os processos pelos quais estão passando, como também não compreendem claramente a extensão dos seus direitos e como se posicionar perante eles. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo é a legitimação do CAJUC como mais um instrumento público de acesso à justiça diante da essencialidade do serviço prestado pelo órgão no amparo da população vulnerável de Camaçari-Ba. A metodologia a ser utilizada para o desenvolvimento deste trabalho será a revisão bibliográfica e pesquisa empírica, de natureza qualitativa, descritiva e documental.
O crime de importunação sexual e a influência da mídia em uma sociedade imediatista: um estudo sobre o simbolismo da lei 13.718/18 e os riscos de sua ineficiência
(Universidade Católica do Salvador, 2020-06-10) Rodrigues, Tissiane Almeida; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.); http://lattes.cnpq.br/; Félix, Germana Pinheiro de Almeida; http://lattes.cnpq.br/
The present article has as a general goal show the way as social media Comes interfering on creation and implementation of laws in the actual society, helping to improve the growth of symbolic criminal law in Brazil, analyzing focused on law 13.718/18 that has birthed the crime of sexual harassment, through a qualitative research built on article’s and bibliography. Therefore, it will be analyses the issues based on the creation and edition of a single law, and present the ineffectiveness and selectivity of symbolic criminal laws. Having said that, a detailed analysis of Law 13.718/18 and the symbolism it carries will be outlined, being necessary to study the specific case that gave rise to the crime of sexual harassment and how the media could influence. Given of the above, after the initial explanations of the “new” penal type and its consequences, the probable ineffectiveness of the harassment law will be demonstrated, given its generic creation and without satisfactory results, finally listing valid solutions to modify public policies that protect and assist the victims of the crime of sexual harassment.
Direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais: uma análise crítica das conquistas históricas da reforma antimanicomial e da desconstrução dos invisibilizados socialmente
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-15) Araújo, Rodrigo Bastos de; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
Esta pesquisa tem como objetivo identificar se existe compatibilidade entre as recentes normas que reestabeleceram o modelo de tratamento asilar para as pessoas com transtornos mentais com o sistema de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, seguindo a lógica da unidade da Carta, com todo o ordenamento ali definido. A referida análise carrega consigo diversos temas de fundamental importância para que se alcance uma conclusão, destarte, o exame do tratamento social daqueles indivíduos em uma sociedade marcada pelas desigualdades e discriminações tem o fito de evidenciar a quebra da igualdade quanto ao estabelecimento do modelo de tratamento indicado para a sua situação específica. Nessa senda, como modo de criticar o reestabelecimento do modelo de tratamento asilar e hospitalocêntrico, o exame da evolução cientifica nos serviços de saúde mental ocupa local de destaque neste exame. O desenvolvimento do projeto, o qual se baseia no método dedutivo, se iniciou com a seleção dos temas de maior relevância para a análise pretendida e consequente levantamento de pesquisas bibliográficas referentes àqueles temas. Como resultados alcançados podem ser citados o reconhecimento da clara violação à vontade da Constituição, em face de diversas violações que a definição da nova política de saúde mental efetiva, restando evidente que a justificativa para tanto só pode ser identificada como a discriminação. É devido a esta discriminação que àquelas pessoas com transtornos mentais vem tendo seus direitos fundamentais eivados, lhe sendo definido o tratamento asilar como o adequado apesar de tratar-se de um modelo ultrapassado e comprovadamente violento.
Feminização da pobreza no sistema penal: uma abordagem do encarceramento feminino pelo tráfico de drogas no Conjunto Penal Feminino de Salvador
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Santos, Catiane Qellen Oliveira dos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
A presente pesquisa pretende a análise do aumento do encarceramento de mulheres por crimes relacionados ao tráfico de drogas e seu papel enquanto consequência de um cenário de baixa renda e poucas possibilidades de ascensão social. O estudo volta-se para as mulheres pobres e em sua maioria pretas e pardas encarceradas no Conjunto Penal Feminino de Salvador, buscando demonstrar como os estigmas de gênero afetam vários aspectos de suas vidas e as impõe fragilidades que dificultam a ascensão de nível econômico, produzindo um ciclo que as prende numa situação de pobreza. O tráfico de drogas se insere nesse contexto como um dos elementos que compõem essa situação de fragilidade, na medida em que propicia renda para essas mulheres. A abordagem parte da hipótese de que há um aumento dos índices de encarceramento de mulheres em estado de risco social por crimes relacionados ao tráfico de drogas após a edição da lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. O estudo pretende analisar de que forma a feminização da pobreza contribui para o aumento desse encarceramento, bem como, analisar, dentro da seletividade penal, como esse arquétipo de mulher encarcerada tornou-se alvo para o sistema. Para tanto, será traçado um histórico sobre o proibicionismo do uso de drogas ilícitas pelo Estado e a construção do inimigo penal, bem como será feita uma explanação em torno das discussões do tema feminização da pobreza. O estudo focará na seletividade do sistema penal, na objetificação feminina nas redes do tráfico de drogas e no reflexo da necropolítica sobre esses corpos subjugados, buscando, através da comparação dos dados nacionais e do Conjunto Penal Feminino da cidade de Salvador, uma análise comparativa entre os motivos do encarceramento e o ciclo de feminização da pobreza. Trata-se de proposta de estudo com método indutivo, descritivo, com abordagem qualitativa, de série temporal, que utilizará dados secundários.
Multiletramentos na educação prisional: prática pedagógica da leitura e escrita em uma Escola do Ensino Fundamental II de Salvador-Ba
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-06-29) Lima, José Carlos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente estudo teve como objetivo apontar como de desenvolve a prática pedagógica de multiletramentos na educação prisional no ensino fundamental II a partir da Educação de Jovens e Adultos na Escola Estadual na Penitenciária Lemos de Brito do município de Salvador -Ba. A opção metodológica foi a pesquisa bibliográfica, realizada através de teses e dissertações da CAPES, publicadas em 2010 a 2022 e o estudo de caso, feito na Escola Estadual Lemos de Brito, localizada na Unidade Prisional com mesmo nome, a partir da observação simples não participativa em aulas de compreensão leitora e grupos focais com alunos participantes. Investigou o cotidiano do contexto da sala de aula, onde foram analisados, conforme relatos pelos professores, os momentos que envolveram os alunos com relação ao processo de aquisição e desenvolvimento da leitura, escrita e letramento, assim como a prática pedagógica e os reflexos desta no processo de formação do sujeito leitor crítico e reflexivo sobre a realidade social. Para identificar a percepção dos professores sobre a prática de alfabetizar letrando, e de que maneira isso influencia suas estratégias de ensino na educação prisional. Ficou constatado, a partir das falas dos alunos, significativas dificuldades, como: a falta de material pedagógico, formação continuada dos professores e de referenciais sobre como educar adultos. Este estudo permite concluir que há necessidade de políticas que priorizem a formação docente, para que esta possa construir uma EJA mais qualificada na educação prisional. Com isso, entendemos que as escolas prisionais precisam ter um viés educacional que fortaleça o sujeito, promovendo suas potencialidades e priorizando sua transformação. Os dados coletados e as pesquisas analisadas apontam para uma multiplicidade de desafios específicos da educação prisional enfrentados pelos professores, além dos desafios específicos do processo educacional. O ambiente prisional e a forma como o Estado conduz a política prisional e a educação nas prisões também limitam a atuação do professor, restringem seu desenvolvimento profissional e restringem as possibilidades de sucesso das iniciativas apresentadas.
O crescimento da violência doméstica contra criança e o adolescente no período da pandemia da COVID-19 no recorte de março de 2020 a março de 2022: o papel da delegacia especializada de repressão a crimes contra a criança e o adolescente na cidade de Salvador
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-31) Gomes Neto, Carlos Clovis; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo apresentar os impactos ocorridos diante do isolamento social no ambiente doméstico contra criança e o adolescente. A metodologia empregada para o êxito dessa dissertação é com a análise de dados estatísticos sobre a existência do crescimento da violência doméstica contra crianças e adolescentes durante o período da crise sanitária do Covid-19. A partir dessa premissa foram expostas a atuação da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente na cidade de Salvador, a fim de compreender o papel do Estado fiscalizador do Direito, bem como identificar quais os crimes tiveram o aumento de casos e como o Estado atuou com efeitos práticos na promoção dessa proteção a fim de evitar mais casos. Para tanto, verificou-se a efetividade da assistência à criança e ao adolescente quanto à exposição da violência doméstica no período de pandemia, de modo a preservar a construção das identidades desses indivíduos. Buscou-se examinar os registros apontados no ano de 2019, além de promover a comparação nos anos posteriores (2020, 2021 e 2022), tendo em vista o marco da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2). Houve o interesse em investigar, com um olhar crítico, as medidas legais adotadas pelo Poder Público, no que tange a prevenção e fiscalização da violência contra crianças e adolescentes, bem como aos setores atinentes à promoção do combate à violência. A pesquisa também aponta as atribuições do Conselho Tutelar em trabalho conjunto ao da Delegacia de Repressão a Crimes contra Criança e ao Adolescente - DERCA. Com relação aos dados colhidos, foi possível indicar os casos que aumentaram. O resultado da pesquisa aponta, em síntese, que há forte indícios de debilitação na formação das vítimas, o que nos levou a levantar um diálogo com outros pesquisadores que estudam estas questões para desenvolver uma ampla reflexão sobre a forma como a educação violenta pode está impactando na formação identitária desses sujeitos.
O racismo estrutural refletido na política criminal de drogas: a necropolítica como critério diferenciador entre usuário e traficante na lei n. 11.343/2006
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Argôlo, Caroline da Silva; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
A discussão acerca das drogas tem sido realizada ao longo da história em vários campos do conhecimento, fomentando a pesquisa deste objeto que, por essência, é transdisciplinar. Nesta pesquisa, destacaremos as configurações político-criminais do modelo brasileiro de combate às drogas, mais precisamente acerca da sua estrutura de punibilidade, destacando a Lei vigente, n. 11.343/2006, e seus hiatos de criminalização que decorrem da estrutura genérica das suas cláusulas, sobretudo pelo uso multitudinário de verbos nucleares na definição das condutas de uso e tráfico de drogas. Partindo da premissa de que a generalidade normativa é campo permissivo de atuação do racismo estrutural, aqui consubstanciado na Necropolítica capitaneada pelo Estado, analisamos dados referentes ao sistema penitenciário nacional, tendo sido selecionado o INFOPEN-2017, bem como dados do Ministério Público do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a fim de verificar se os resultados obtidos confirmariam ou não a referida percepção. A partir do método dedutivo, analisamos qualitativamente tabelas expressivas de percentuais e números absolutos, referentes a variáveis gerais e específicas, quando surge o olhar interpretativo e crítico da pesquisadora. Os números nacionais demonstraram que a maior parte da população encarcerada é composta por homens, jovens, negros, de baixa escolaridade e de baixa renda, sendo que o crime imputado foi o de tráfico de drogas em cerca 30% dos casos. Ademais, os dados analisados permitiram constatar a tendência punitivista do Estado brasileiro, tanto a nível macro, quando do recorte sobre os crimes previstos na Lei de Drogas, bem como permitiu inferir que a ausência de concretude nos critérios estabelecidos pela lei para a definição da conduta, acaba por inflacionar o número de casos de tráfico em detrimento das situações classificadas como uso. Conclui-se ser imprescindível que passemos a discutir o encarceramento em massa não como uma questão de justiça criminal, mas como uma questão de justiça racial e de direitos civis.
Registros de atos infracionais pretéritos na persecução criminal nos precedentes do STJ nos anos de 2016-2021: a eficácia invertida das funções declaradas das medidas socioeducativas à luz da criminologia crítica da labeling approach
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-12-22) Reis, Lícia Ferreira; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
Este trabalho pretende analisar o tratamento dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça aos efeitos penais e processuais penais em face da existência de registros de atos infracionais pretéritos, durante a persecução criminal, em decorrência da aplicação anterior de medidas socioeducativas ao adolescente/jovem em conduta conflitiva com a lei, quando essas medidas não se mostram eficazes para fins de ressocialização e quando condutas delitivas continuam sendo praticadas pelo agente ao atingir a maioridade penal. A proposta metodológica do estudo perpassa pela interpretação das normas nacionais e internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, bem como, da produção doutrinária sobre o tema, da análise qualitativa das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2016-2021. Para a investigação, utiliza-se o método dedutivo, com amparo teórico na criminologia crítica, notadamente a teoria da labeling approach (rotulação social ou etiquetamento), para analisar as decisões exaradas nos acórdãos da Corte enquanto manifestação de controle social e a criação de precedentes que moldam a aplicação do direito penal e processual penal aos egressos do sistema socioeducativo diante da eficácia invertida das funções oficialmente declaradas.
Segurança pública e a violência policial na cidade do salvador e RMS: uma análise da perpetuidade da necropolítica de estado e os segmentos sociais preferencialmente vitimados, após a CF/88
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-31) Nascimento, Euder dos Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
É possível afirmar que a violência policial “prefere”, ou, tem potencialmente majorada, a sua possibilidade de incidência quando se trata de segmentos sociais estigmatizados, em situação de vulnerabilidade socioeconômica na cidade de Salvador e Região Metropolitana? O problema da violência policial, objeto da pesquisa, não é algo novo na história da sociedade brasileira, tampouco de fácil e remediável solução, posto que o próprio Estado possui parcela significativa de contribuição na construção de uma polícia violenta e autoritária, que viola direitos e garantais fundamentais, através da perpetuidade da necropolítica de Estado, que substancialmente manteve-se intacta após a redemocratização do país. A persistente congruência de características biológicas e sociais das vítimas, conduzem à identificação de estigmas históricos e politicamente construídos, que anulam concepções superficiais que apontavam para uma mera coincidência, ou, simplesmente, como um resultado inevitável para regiões habitadas por populações majoritariamente negras e economicamente pobres. Desta forma, a partir dos métodos observacional e dialético, instrumentalizados através da pesquisa de campo, exploratória, bibliográfica, documental, da análise de relatos de casos concretos de violência policial e de dados estatísticos relacionados ao recorte populacional investigado, é que se desenvolve o presente trabalho.

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