Direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais: uma análise crítica das conquistas históricas da reforma antimanicomial e da desconstrução dos invisibilizados socialmente

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo identificar se existe compatibilidade entre as recentes normas que reestabeleceram o modelo de tratamento asilar para as pessoas com transtornos mentais com o sistema de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, seguindo a lógica da unidade da Carta, com todo o ordenamento ali definido. A referida análise carrega consigo diversos temas de fundamental importância para que se alcance uma conclusão, destarte, o exame do tratamento social daqueles indivíduos em uma sociedade marcada pelas desigualdades e discriminações tem o fito de evidenciar a quebra da igualdade quanto ao estabelecimento do modelo de tratamento indicado para a sua situação específica. Nessa senda, como modo de criticar o reestabelecimento do modelo de tratamento asilar e hospitalocêntrico, o exame da evolução cientifica nos serviços de saúde mental ocupa local de destaque neste exame. O desenvolvimento do projeto, o qual se baseia no método dedutivo, se iniciou com a seleção dos temas de maior relevância para a análise pretendida e consequente levantamento de pesquisas bibliográficas referentes àqueles temas. Como resultados alcançados podem ser citados o reconhecimento da clara violação à vontade da Constituição, em face de diversas violações que a definição da nova política de saúde mental efetiva, restando evidente que a justificativa para tanto só pode ser identificada como a discriminação. É devido a esta discriminação que àquelas pessoas com transtornos mentais vem tendo seus direitos fundamentais eivados, lhe sendo definido o tratamento asilar como o adequado apesar de tratar-se de um modelo ultrapassado e comprovadamente violento.