Browsing by Author "Brito, Nagila Maria Sales (Orient.)"

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    A busca pela reparação das violações sofridas pelas mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito familiar à luz do ordenamento jurídico brasileiro
    (2023-12-18) Carvalho, Joana Cleide Dias da Silva; Brito, Nagila Maria Sales (Orient.)
    O presente artigo visa esclarecer os pontos cruciais na legislação em vigor no tocante à reparação civil do dano decorrente de violência doméstica sofrida por mulheres. A fim de minimizar o sofrimento das vítimas, mister se faz concretizar a efetivação das garantias mínimas estabelecidas na lei Maria da Penha, destacando a responsabilidade civil do agressor. O que se vê na prática, por outro lado, é que a parte que sofre a violência acaba não requerendo reparação moral de caráter indenizatório em face de seu agressor. Na maioria dos casos a mulher vítima de violência doméstica sequer possui o conhecimento de que a litigância indenizatória não se exaure na seara criminal. Consumida por medo e resguardada pela desinformação, a vítima de violência doméstica não apresenta a sua demanda indenizatória ao judiciário, deixando de ter resguardadas todas as suas garantias constitucionais
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    A justiça restaurativa em casos envolvendo violência doméstica: parâmetros judiciais utilizados
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Santos, Emilly Brito Barreto dos; Brito, Nagila Maria Sales (Orient.)
    Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, buscando tecer a relação e interseção entre elas. Além disso, buscou-se compreender os parâmetros utilizados pelos juízes para determinar e regular a técnica a ser utilizada, tendo em vista a ausência de lei específica regulando a matéria. Para atingir este escopo, pretende-se destacar a Resolução no 216/2015 do CNJ, a Lei Maria da Penha e o ativismo judicial, partindo do pressuposto de que o magistrado possui autonomia e independência funcional, além da relevância do uso da justiça restaurativa nos conflitos de gênero envolvendo violência contra a mulher