A justiça restaurativa em casos envolvendo violência doméstica: parâmetros judiciais utilizados
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Date
2023-12-18
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito
da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, buscando tecer a relação e
interseção entre elas. Além disso, buscou-se compreender os parâmetros utilizados
pelos juízes para determinar e regular a técnica a ser utilizada, tendo em vista a
ausência de lei específica regulando a matéria. Para atingir este escopo, pretende-se
destacar a Resolução no 216/2015 do CNJ, a Lei Maria da Penha e o ativismo judicial,
partindo do pressuposto de que o magistrado possui autonomia e independência
funcional, além da relevância do uso da justiça restaurativa nos conflitos de gênero
envolvendo violência contra a mulher
Description
Keywords
Justiça restaurativa, Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Violência contra a mulher., Paradigma restaurativo