Browsing by Author "Castro, Danilo Hudson Carvalho de"
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Item A incompatibilidade do artigo 229 do código penal com os princípios limitadores do poder de punir(Universidade Católica do Salvador, 2020-06-22) Castro, Danilo Hudson Carvalho de; Rangel, Caio Mateus Caires; http://lattes.cnpq.br; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza; http://lattes.cnpq.br