A incompatibilidade do artigo 229 do código penal com os princípios limitadores do poder de punir
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
O presente artigo almeja demonstrar que, por intermédio de mudanças sociais, políticas, legislativas, econômicas (dentre outras), não há mais magnitude para sustentar ultrapassados crimes ainda vigentes no Código Penal. Fazendo o uso dos Princípios Limitadores do Poder de Punir, vislumbra-se argutamente uma posição que sufraga e impulsiona a tese de que àqueles são incompatíveis com o artigo 229, do CP, cerne do estudo, restando-se claro que ainda permanece o paternalismo e a moral tradicional do Estado. Para mais, o trabalho ainda apresenta, a título de curiosidade e conhecimento, jurisprudências, projetos legislativos, contextualização histórica, e uma análise social e jurídica que convergem para a descriminalização da conduta e do possível crescimento da classe Profissionais do Sexo.