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Browsing by Author "Costa, Giovanna Silva Avellar"

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    O crescimento do comércio eletrônico e as implicações jurídicas da não adequação à legislação para proteção de dados pessoais
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Costa, Giovanna Silva Avellar; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
    O objetivo do presente artigo consiste em realizar uma análise acerca da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental do consumidor, à medida que discorre sobre o tratamento que está sendo empregado por empresas no âmbito digital, trazendo à tona tópicos como os dados sensíveis e a crise do consentimento compulsório de dados pessoais, enquanto aborda a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados vêm sendo aplicada no contexto do e-commerce.

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