O crescimento do comércio eletrônico e as implicações jurídicas da não adequação à legislação para proteção de dados pessoais
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Date
2024
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O objetivo do presente artigo consiste em realizar uma análise acerca da
proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental do consumidor, à medida
que discorre sobre o tratamento que está sendo empregado por empresas no âmbito
digital, trazendo à tona tópicos como os dados sensíveis e a crise do consentimento
compulsório de dados pessoais, enquanto aborda a forma como a Lei Geral de
Proteção de Dados vêm sendo aplicada no contexto do e-commerce.
Description
Keywords
Direito fundamental, Direito digital, Lei geral de proteção de dados, Comércio eletrônico