Browsing by Author "Horta, Ana Luisa Gastaldi"

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    A inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão de tutela de urgência em face da improcedência final do pedido a indevida definição do instituto como acessório plenamente vinculado ao direito material
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Horta, Ana Luisa Gastaldi; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
    O presente trabalho tem o objetivo de, a partir de análise jurisprudencial e doutrinária, abordar sobre a violação ao princípio da eficácia e segurança jurídica diante da previsão do artigo 527 §3º do Código de Processo Civil e a inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão que concede tutela de urgência em face da sentença final de improcedência, e a indevida visualização da multa como ferramenta sem função punitiva e sua estrita vinculação ao direito material. Nesse sentido, pretende-se discorrer sobre a indevida atribuição da natureza coercitiva, inibitória e não punitiva para a multa, não visualizando-a como ferramenta aplicada em razão de um ilícito processual, de forma que, diante do descumprimento de uma ordem judicial de urgência plenamente válida, a consequência proveniente do fato está condicionada ao resultado final do pedido