A inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão de tutela de urgência em face da improcedência final do pedido a indevida definição do instituto como acessório plenamente vinculado ao direito material
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Date
2023-12-13
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem o objetivo de, a partir de análise
jurisprudencial e doutrinária, abordar sobre a violação ao princípio da eficácia e
segurança jurídica diante da previsão do artigo 527 §3º do Código de Processo
Civil e a inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão que concede
tutela de urgência em face da sentença final de improcedência, e a indevida
visualização da multa como ferramenta sem função punitiva e sua estrita
vinculação ao direito material. Nesse sentido, pretende-se discorrer sobre a
indevida atribuição da natureza coercitiva, inibitória e não punitiva para a multa,
não visualizando-a como ferramenta aplicada em razão de um ilícito
processual, de forma que, diante do descumprimento de uma ordem judicial de
urgência plenamente válida, a consequência proveniente do fato está
condicionada ao resultado final do pedido
Description
Keywords
Multa, Tutela de urgência, Princípio da eficácia e segurança jurídica, Punição, Direito Material, Inexigibilidade, Improcedência