Browsing by Author "Keller, Daniel Joau Perez"
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Item Consequências jurídicas da adoção de programas de compliance criminal no direito penal ambiental brasileiro(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Keller, Daniel Joau Perez; Godilho, Heron José Santana (Orient.)A presente dissertação tem como objeto analisar as consequências jurídicas da adoção de programas de criminal compliance no direito brasileiro, no que tange a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. O autor sugere que a adoção de um programa eficiente de compliance pode ser invocado pelo poder judiciário como uma circunstância de exclusão de responsabilidade penal a luz da teoria da imputação objetiva. Como alternativa, a pesquisa demonstra que a adoção de um programa de compliance deve ser valorado pelo poder judiciário como uma atenuante de pena, na hipótese de ocorrência de um crime contra o meio ambiente. Por fim, a pesquisa passa a analisar os requisitos para que um programa de compliance criminal ambiental possa ser considerado eficaz e capaz de alterar a responsabilidade penal das empresas pela prática de crimes ambientais.Item A incidência da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais(Universidade Católica do Salvador, 2019-01-25) Almeida, Dirlane Silva; Araújo, Fábio Roque da Silva; http://lattes.cnpq.br; Keller, Daniel Joau Perez; http://lattes.cnpq.brThe present scientific article aims to present and discuss the Theory of Deliberate Blindness, appro-priating the practical reality to better analyze it. Searching through a library and documentary re-search, to know and produce transformations and reflections around the theme, demonstrating how this can be applied and based on the crimes of money laundering. It refers to the compatibilities and incompatibilities of this Theory with Brazilian law, mainly in its legal aspect and, to the detriment of the effectiveness and doctrinal divergences about its elements. Demonstrating at the end of the study that its applicability is appropriate and interesting, provided that its assumptions and case analysis are ob- served individually.Item Princípio da subsidiariedade do direito penal aplicado aos crimes patrimoniais sem violéncia ou grave ameaça a pessoa(Universidade Católica do Salvador, 2014-10) Purificação, Danilo Santos da; Keller, Daniel Joau Perez; UCSAL, Universidade Católica do Salvador