Browsing by Author "Lemos, Henrique Santiago Olivera"

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    A execução fiscal e o protesto extrajudicial como alternativa ao judiciário: reflexões sobre o tema de repercussão geral 1.184
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-07-03) Lemos, Henrique Santiago Olivera; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
    Esta pesquisa analisa a adequação do protesto como mecanismo para a efetiva recuperação de crédito em processos de baixo valor econômico, à luz da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo surge a partir do julgamento do Recurso Extraordinário no 1.335.208 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que legitimou a extinção de execuções fiscais de baixo valor e estabeleceu pré-requisitos adicionais para o ajuizamento dessas ações. O problema de pesquisa centra-se em até que ponto o protesto, como medida extrajudicial, pode recuperar eficientemente créditos de pequeno valor, considerando as mudanças introduzidas pela Resolução 547/2024. A metodologia envolve análise documental da resolução e do julgamento do STF, além de um estudo comparativo entre modelos judiciais e extrajudiciais. Os resultados indicam que o protesto oferece maior eficiência e celeridade na recuperação de créditos, com custos reduzidos para credores e devedores, em comparação com os processos judiciais tradicionais. Conclui-se que o protesto é uma alternativa viável e eficaz para a recuperação de créditos de baixo valor, contribuindo para a redução do congestionamento do Judiciário e a otimização de recursos públicos.