A execução fiscal e o protesto extrajudicial como alternativa ao judiciário: reflexões sobre o tema de repercussão geral 1.184
No Thumbnail Available
Date
2025-07-03
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Esta pesquisa analisa a adequação do protesto como mecanismo para a efetiva recuperação de crédito em processos de baixo valor econômico, à luz da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo surge a partir do julgamento do Recurso Extraordinário no 1.335.208 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que legitimou a extinção de execuções fiscais de baixo valor e estabeleceu pré-requisitos adicionais para o ajuizamento dessas ações. O problema de pesquisa centra-se em até que ponto o protesto, como medida extrajudicial, pode recuperar eficientemente créditos de pequeno valor, considerando as mudanças introduzidas pela Resolução 547/2024. A metodologia envolve análise documental da resolução e do julgamento do STF, além de um estudo comparativo entre modelos judiciais e extrajudiciais. Os resultados indicam que o protesto oferece maior eficiência e celeridade na recuperação de créditos, com custos reduzidos para credores e devedores, em comparação com os processos judiciais tradicionais. Conclui-se que o protesto é uma alternativa viável e eficaz para a recuperação de créditos de baixo valor, contribuindo para a redução do congestionamento do Judiciário e a otimização de recursos públicos.
Description
Keywords
Execução fiscal, Protesto, Recuperação de crédito, Eficiência, Extrajudicial