Browsing by Author "Maia, Manoel Victor Cordeiro"

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    O contrato de gestação por substituição: a delimitação jurídica em relação dos pais de intenção à luz dos princípios constitucionais
    (2024-06-19) Maia, Manoel Victor Cordeiro; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
    O presente artigo analisa a possibilidade de casais brasileiros constituírem família através da gestação por substituição. Em primeiro momento, é apresentado o contexto histórico e legal da formação familiar, destacando a importância do contexto familiar, bem como a lacuna legislativa em relação à temática no Brasil. Posterior- mente, são abordadas as configurações gerais do direito das famílias no século XXI, com ênfase na evolução dos arranjos familiares e nas novas demandas legais. Em seguida, são discutidos aspectos jurídicos relevantes do contrato de gestação por substituição, considerando suas implicações legais e éticas. Por fim, são apresenta- das as delimitações jurídicas dos pais de intenção nesse contexto, destacando seus direitos e responsabilidades legais perante a legislação brasileira. O artigo também analisa casos práticos, como o casamento de Paulo Gustavo e sua luta pela formação familiar através da gestação por substituição, além de decisões judiciais relevantes que têm moldado o entendimento sobre o tema no Brasil, refletindo sobre a necessi- dade de uma regulamentação mais clara e inclusiva.