O contrato de gestação por substituição: a delimitação jurídica em relação dos pais de intenção à luz dos princípios constitucionais
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Date
2024-06-19
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Abstract
O presente artigo analisa a possibilidade de casais brasileiros constituírem
família através da gestação por substituição. Em primeiro momento, é apresentado o
contexto histórico e legal da formação familiar, destacando a importância do contexto
familiar, bem como a lacuna legislativa em relação à temática no Brasil. Posterior-
mente, são abordadas as configurações gerais do direito das famílias no século XXI,
com ênfase na evolução dos arranjos familiares e nas novas demandas legais. Em
seguida, são discutidos aspectos jurídicos relevantes do contrato de gestação por
substituição, considerando suas implicações legais e éticas. Por fim, são apresenta-
das as delimitações jurídicas dos pais de intenção nesse contexto, destacando seus
direitos e responsabilidades legais perante a legislação brasileira. O artigo também
analisa casos práticos, como o casamento de Paulo Gustavo e sua luta pela formação
familiar através da gestação por substituição, além de decisões judiciais relevantes
que têm moldado o entendimento sobre o tema no Brasil, refletindo sobre a necessi-
dade de uma regulamentação mais clara e inclusiva.
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Keywords
Gestação por substituição, Princípios constitucionais, Pais de intenção