Browsing by Author "Maia, Maria Clara Regis"

Now showing 1 - 1 of 1
  • No Thumbnail Available
    Item
    Uma análise sobre os requisitos constitucional do fato determinado na instauração da CPI do MST em maio de 2023
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Maia, Maria Clara Regis; Côrtes, André Quadros (Orient.)
    Este trabalho busca analisar o Fato Determinado da Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem Terra, realizada em maio de 2023, através de uma observação dos requisitos constitucionais para a instauração de uma CPI. Para além da análise da legitimidade deste Fato Determinado, é analisado se as questões apresentadas na referida Comissão Parlamentar eram de fato concisas para a sua Instauração, sendo assim, se investiga a atuação do MST como um Movimento Social legitimado constitucionalmente partindo-se na premissa da propriedade privada e da função social em consonância ao Estatuto da Terra e aos demais princípios constitucionais que lhe asseguram. Ademais, a ausência de evidências cabíveis para o devido questionamento de ações inconstitucionais pela atuação do Movimento Social dos Trabalhadores Rurais sem Terra, traz à tona a ausência do Fato Determinado e busca pelo cessamento de questões unicamente políticas partidárias. Por fim, aborda-se o Relatório Final apresentado pelo Relator Ricardo Salles bem como o Relatório Paralelo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, com a finalidade de observar os pontos principais de dois parlamentares com observações antagônicas ao que foi debruçada a CPI estudada, concluindo-se, portanto, que a CPI do MST foi instaurada sem um fato determinado que cumprisse seus requisitos constitucionais.