Uma análise sobre os requisitos constitucional do fato determinado na instauração da CPI do MST em maio de 2023
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Date
2024-06-27
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este trabalho busca analisar o Fato Determinado da Comissão Parlamentar de
Inquérito do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem Terra, realizada em maio de
2023, através de uma observação dos requisitos constitucionais para a instauração
de uma CPI. Para além da análise da legitimidade deste Fato Determinado, é
analisado se as questões apresentadas na referida Comissão Parlamentar eram de
fato concisas para a sua Instauração, sendo assim, se investiga a atuação do MST
como um Movimento Social legitimado constitucionalmente partindo-se na premissa
da propriedade privada e da função social em consonância ao Estatuto da Terra e aos
demais princípios constitucionais que lhe asseguram. Ademais, a ausência de
evidências cabíveis para o devido questionamento de ações inconstitucionais pela
atuação do Movimento Social dos Trabalhadores Rurais sem Terra, traz à tona a
ausência do Fato Determinado e busca pelo cessamento de questões unicamente
políticas partidárias. Por fim, aborda-se o Relatório Final apresentado pelo Relator
Ricardo Salles bem como o Relatório Paralelo apresentado pela deputada Sâmia
Bomfim, com a finalidade de observar os pontos principais de dois parlamentares com
observações antagônicas ao que foi debruçada a CPI estudada, concluindo-se,
portanto, que a CPI do MST foi instaurada sem um fato determinado que cumprisse
seus requisitos constitucionais.
Description
Keywords
Movimento dos trabalhadores rurais sem terra, Comissão parlamentar de inquérito, CPI do MST, Constituição