Uma análise sobre os requisitos constitucional do fato determinado na instauração da CPI do MST em maio de 2023
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Date
2024-06-27
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este trabalho busca analisar o Fato Determinado da Comissão Parlamentar de
Inquérito do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem Terra, realizada em maio de
2023, através de uma observação dos requisitos constitucionais para a instauração
de uma CPI. Para além da análise da legitimidade deste Fato Determinado, é
analisado se as questões apresentadas na referida Comissão Parlamentar eram de
fato concisas para a sua Instauração, sendo assim, se investiga a atuação do MST
como um Movimento Social legitimado constitucionalmente partindo-se na premissa
da propriedade privada e da função social em consonância ao Estatuto da Terra e aos
demais princípios constitucionais que lhe asseguram. Ademais, a ausência de
evidências cabíveis para o devido questionamento de ações inconstitucionais pela
atuação do Movimento Social dos Trabalhadores Rurais sem Terra, traz à tona a
ausência do Fato Determinado e busca pelo cessamento de questões unicamente
políticas partidárias. Por fim, aborda-se o Relatório Final apresentado pelo Relator
Ricardo Salles bem como o Relatório Paralelo apresentado pela deputada Sâmia
Bomfim, com a finalidade de observar os pontos principais de dois parlamentares com
observações antagônicas ao que foi debruçada a CPI estudada, concluindo-se,
portanto, que a CPI do MST foi instaurada sem um fato determinado que cumprisse
seus requisitos constitucionais.
Description
Keywords
Movimento dos trabalhadores rurais sem terra, Comissão parlamentar de inquérito, CPI do MST, Fato determinado, Constituição