Browsing by Author "Nascimento, Rebeca Silva do"

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    O conflito entre o direito do acusado a um julgamento imparcial e o direito à liberdade de imprensa: uma análise da reclamação constitucional n.° 59.847/RJ
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-15) Nascimento, Rebeca Silva do; Bahia, Bruno Teixeira
    Este estudo explora a complexidade da relação entre a liberdade de imprensa e o direito do acusado a um julgamento imparcial. Com foco na análise da Reclamação Constitucional n.o 59.847/RJ, o trabalho examina o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no equilíbrio desses direitos fundamentais. A pesquisa destaca o valor da liberdade de expressão e imprensa, garantida pela Constituição Federal de 1988, e o direito ao julgamento imparcial, implícito nos princípios penais e assegurado em convenções internacionais. O caso central do estudo envolve a tensão gerada pela exibição de um programa televisivo sobre um processo criminal, levantando questões sobre os limites da liberdade jornalística frente à preservação da imparcialidade judicial à luz, principalmente, do entendimento fixado no caso pelo STF