Browsing by Author "Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)"
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Item A análise técnico-científica do uso extrafiscal do ITR: uma perspectiva crítica de sua destinação enquanto ferramenta auxiliar para as políticas públicas agrícolas, fundiárias e da reforma agrária(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-30) Oliveira, Eric Araújo Andrade; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)Primordialmente desenhado pelo legislador constituinte originário como uma importante ferramenta à disposição do gestor público, para que o mesmo possa melhor aplicar as políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária e ampliado pelo legislador constituinte derivado através da Emenda Constitucional de no 42/2003, se tem justamente o tributo denominado de Imposto Territorial Rural. Tendo em vista esta pretensão legislativa insculpida na norma, a presente pesquisa sobre a forma de uma dissertação acadêmica se propõem a solucionar o seguinte questionamento: O Imposto Territorial Rural é um mecanismo eficiente ao gestor público no que concerne à sua utilização extrafiscal para auxiliar políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária? Para solucionar este questionamento lança-se uma análise técnico-científica à norma de modo a verificar seus aspectos dogmáticos, científicos e sobremodo críticos frente à norma insculpida no art. 153, §4o e incisos do texto constitucional, suas peculiaridades e sua efetiva aplicação ao caso concreto. Esta pesquisa faz uso do método lógico dedutivo e da revisão teórica qualitativa, se estruturando em cinco capítulos, sendo o capítulo inicial a introdução, os capítulos segundo, terceiro e quarto o falseamento das hipóteses iniciais e o quinto capítulo na figura das considerações finais. Conclui-se que, a despeito de no plano normativo o uso extrafiscal do Imposto Territorial Rural cumprir os requisitos necessários à sua aplicabilidade de modo a fornecer ao gestor público uma ferramenta auxiliar para políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária, no plano fático tal pretensão não é alcançada, demonstrando sua ineficiência e o distanciamento entre o objetivo legislativo insculpido à norma e a sua efetivação no mundo dos fatos.Item Desapropriação indireta: a busca pela prévia e justa indenização em dinheiro(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-16) Duarte, Joel Meireles; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)A dissertação discute a (im)possibilidade do recebimento da justa e prévia indenização, nos procedimentos de desapropriação indireta, em trâmite no Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ/Ba), entre 1o de janeiro de 2018 e 17 de dezembro de 2021. Os objetivos específicos são: existem garantias constitucionais que orientam o conflito na desapropriação indireta? A supremacia do interesse público sobre o privado, na perspectiva do utilitarismo e do liberalismo pode fundamentar a desapropriação indireta? Qual a legislação aplicável nos casos de desapropriação indireta? Existe conflito entre o preceito constitucional da prévia e justa indenização e a prerrogativa dos precatórios? Qual a solução adotada pelos ordenamentos jurídicos da Itália e Estados Unidos da América (EUA) para as desapropriações indiretas? O PJ/Ba julga a partir do conceito de indenização justa e prévia, nos casos de desapropriação indireta? A presente pesquisa utiliza o método análise e síntese, efetivando estudos de casos julgados do Judiciário Baiano. A pesquisa sustenta como hipótese primária que não é possível, nas desapropriações indiretas, em tramitação no PJ/Ba, que o expropriado seja indenizado prévia e justamente, porque, segundo jurisprudência dominante daquela Corte, a ação resolve-se em perdas e danos, respeitado o rito dos precatórios. Ainda, revisita os conceitos gerais de direito relacionados ao direito de propriedade e realiza uma breve exposição sobre o direito de propriedade à luz do positivismo e do naturalismo jurídico, trazendo a evolução histórica da desapropriação no direito brasileiro. Examina a supremacia do interesse público sobre o privado e a utilidade pública, sob a ótica utilitarista e liberalista. Relaciona a supremacia do interesse público sobre o privado, enquanto princípio, como também a aplicação do princípio da proporcionalidade, a desapropriação indireta. Discorre sobre o procedimento expropriatório e a desapropriação indireta, bem como analisa o rito dos precatórios e sua conveniência à justa e prévia indenização. Coteja a desapropriação indireta nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Itália e EUA. Inter-relaciona a matéria em estudo com julgados do PJ/Ba, visando entender se é possível (ou não) reconhecer a aplicação da indenização justa e prévia anteriormente entendida. Concluindo, ao final, sustenta a ilegalidade da desapropriação indireta, por violar o direito fundamental de propriedade, bem assim por colocar em situação de extrema insegurança jurídica o expropriado indireto, que tem seu patrimônio tolhido, pelo Poder Público, sendo obrigado a esperar longos períodos para ser indenizado pelo apossamento administrativo.Item Fake news como estratégia de geração de um estado de exceção permanente durante a pandemia do SAR-COV 2(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Silva, Lahiri Trajano de Almeida; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)Pandemias e seus impactos são conhecidos pela humanidade a milênios, mas é com a modernidade e com o advento da biopolítica que o conhecimento sobre como enfrentá-las incorporou-se à forma de governar. Mesmo assim a forma com a qual cada país é atingido e como cada país responde é desigual em diferentes partes do mundo; e dentro de um mesmo país, se dá de forma distinta, a intensidade da crise e a adesão às medidas de enfrentamento da doença variam a depender da religião, da corrente partidária, cor, nível de escolaridade, entre outros. A atual pandemia do SAR-COV 2 reuniu variáveis importantes para a análise de futuras pandemias entre as quais assume relevância para este estudo o impacto dos silos ideológicos e das fake news na politização e partidarização da pandemia, com repercussões no seu enfrentamento. O presente trabalho pretende abordar o vínculo entre o que convencionou-se chamar de Era da Pós-verdade e seu principal instrumento fake news com a instauração de um “estado de exceção” permanente com geração de Hominis sacri durante a pandemia do SAR-COV 2. Para isso, focamos a nossa abordagem no diagnóstico biopolítico do intercruzamento entre os campos da Religião, Ciência, Redes Sociais, Política e Direito como forma de biopolitização da comunicação e manutenção da vontade de verdade e de saber. Utilizamos como metodologia a “arqueologia da biopolítica” empreendida por Agamben e suas quatro noções fundamentais, quais sejam: poder soberano, vida nua, estado de exceção e campo, e a “arqueologia do saber” e a política da verdade de Foucault. Foi analisado, primeiro, de que modo Foucault pode nos auxiliar a compreender os desafios da construção da verdade como um conceito jurídico universal. Em um segundo momento, buscou-se identificar o liame entre a disseminação de fake news por autoridades e instituições responsáveis pelo enfrentamento da crise sanitária do SAR-COV 2 e o mau desempenho do Brasil. No terceiro passo de nosso recurso, analisou-se a politização da vida nua e a produção do Hominis sacri durante a pandemia, examinando o nexo existente entre o discurso negacionista e de desinformação como estratégia tanatopolítica e como essa estratégia se articula a partir da análise das quatro noções fundamentais da teoria biopolítica de Agamben referidas anteriormente. E por fim, concluímos que as fake news serviram como estratégia deliberada de geração de campos e de promoção do enfraquecimento das instituições estatais ao mesmo tempo que se deu o hiperfortalecimento das empresas de tecnologia da informação e comunicação, de tal forma que as instituições estatais passaram a protagonizar uma denominada “exceção viral” na qual o soberano beneficia-se da gestação de zonas anômicas de suspensão legal para, de alguma forma, politizar a vida nua e produzir Homo sacer a partir da instituição de um poder de decisão sobre a vida digna e indigna de ser vivida ou submissão, desse indivíduo a uma estrutura das leis que estão vigentes, mas não se aplicam e, com isso, abandonam os homens, deixando-os numa condição de afastamento da ordem normativa.