Desapropriação indireta: a busca pela prévia e justa indenização em dinheiro
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Date
2022-02-16
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A dissertação discute a (im)possibilidade do recebimento da justa e prévia indenização, nos procedimentos de desapropriação indireta, em trâmite no Poder
Judiciário do Estado da Bahia (PJ/Ba), entre 1o de janeiro de 2018 e 17 de dezembro de 2021. Os objetivos específicos são: existem garantias constitucionais que orientam o conflito na desapropriação indireta? A supremacia do interesse público sobre o privado, na perspectiva do utilitarismo e do liberalismo pode fundamentar a desapropriação indireta? Qual a legislação aplicável nos casos de desapropriação indireta? Existe conflito entre o preceito constitucional da prévia e justa indenização e a prerrogativa dos precatórios? Qual a solução adotada pelos ordenamentos jurídicos da Itália e Estados Unidos da América (EUA) para as desapropriações indiretas? O PJ/Ba julga a partir do conceito de indenização justa e prévia, nos casos de desapropriação indireta? A presente pesquisa utiliza o método análise e síntese, efetivando estudos de casos julgados do Judiciário Baiano. A pesquisa sustenta como hipótese primária que não é possível, nas desapropriações indiretas, em tramitação no PJ/Ba, que o expropriado seja indenizado prévia e justamente, porque, segundo jurisprudência dominante daquela Corte, a ação resolve-se em perdas e danos, respeitado o rito dos precatórios. Ainda, revisita os conceitos gerais de direito relacionados ao direito de propriedade e realiza uma breve exposição sobre o direito de propriedade à luz do positivismo e do naturalismo jurídico, trazendo a evolução histórica da desapropriação no direito brasileiro. Examina a supremacia do interesse público sobre o privado e a utilidade pública, sob a ótica utilitarista e liberalista. Relaciona a supremacia do interesse público sobre o privado, enquanto princípio, como também a aplicação do princípio da proporcionalidade, a desapropriação indireta. Discorre sobre o procedimento expropriatório e a desapropriação indireta, bem como analisa o rito dos precatórios e sua conveniência à justa e prévia indenização. Coteja a desapropriação indireta nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Itália e EUA. Inter-relaciona a matéria em estudo com julgados do PJ/Ba, visando entender se é possível (ou não) reconhecer a aplicação da indenização justa e prévia anteriormente entendida. Concluindo, ao final, sustenta a ilegalidade da desapropriação indireta, por violar o direito fundamental de propriedade, bem assim por colocar em situação de extrema insegurança jurídica o expropriado indireto, que
tem seu patrimônio tolhido, pelo Poder Público, sendo obrigado a esperar longos períodos para ser indenizado pelo apossamento administrativo.
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Keywords
Desapropriação indireta, Indenização