Browsing by Author "Oliveira, Luis Antonio Fontes de"

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    A relevância da aferição das vulnerabilidades na obtenção do TCLE: reflexões jurídicas sobre a margem de contribuição do documento para a não judicialização da relação
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-15) Oliveira, Luis Antonio Fontes de; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)
    O sujeito doente que recorre ao auxílio médico deveria se deparar com um profissional embasado nos preceitos hipocráticos de respeito ao paciente, alinhado às normas de conduta ética da sua atuação. A troca de informações com o paciente deve ser a mais abrangente possível, de modo a capacitar o médico compreender todas as dores, aflições, medos e anseios daquele, não se limitando, em absoluto, a um mero diagnóstico e tratamento baseado em padrões biomédicos. O dever de informar o paciente sobre sua condição de saúde deve transcender uma obrigação legal, mas de proporcionar, pelas vias da alteridade e empatia, uma consciência de si mesmo, percebendo as vulnerabilidades que impede ou dificulta sua compreensão, e trabalhar sobre mesmas, permitindo-o ser partícipe e protagonista das decisões que deverá assumir, em razão da própria vida, saúde e dignidade. A compreensão pelo paciente conduz ao seu consentimento, o qual deve ser livre e esclarecido, e, para tanto, deverá ser originária da sua autonomia. Esse processo de troca de informações, compreensão mútua, esclarecimento e consentimento do paciente é reduzido a um termo de registro formal chamado termo de consentimento livre e esclarecido - TCLE. A sua obtenção não pode ser vista apenas como um meio de proteção legal do profissional, pois não é um objetivo em si, mas o reconhecimento de que ambos superam as vulnerabilidades que impedem o consentimento e exercício da autonomia pelo paciente. Do contrário, observa-se um aumento nos casos de denúncias e judicialização envolvendo médicos. Assim, este estudo avaliou como a identificação das vulnerabilidades afeta a obtenção do termo de consentimento livre e esclarecido, buscando assegurar o propósito verdadeiro do documento e contribuir para evitar a judicialização da relação paciente-médico.