A relevância da aferição das vulnerabilidades na obtenção do TCLE: reflexões jurídicas sobre a margem de contribuição do documento para a não judicialização da relação
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Date
2024-06-15
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O sujeito doente que recorre ao auxílio médico deveria se deparar com um
profissional embasado nos preceitos hipocráticos de respeito ao paciente, alinhado às normas
de conduta ética da sua atuação. A troca de informações com o paciente deve ser a mais
abrangente possível, de modo a capacitar o médico compreender todas as dores, aflições, medos
e anseios daquele, não se limitando, em absoluto, a um mero diagnóstico e tratamento baseado
em padrões biomédicos. O dever de informar o paciente sobre sua condição de saúde deve
transcender uma obrigação legal, mas de proporcionar, pelas vias da alteridade e empatia, uma
consciência de si mesmo, percebendo as vulnerabilidades que impede ou dificulta sua
compreensão, e trabalhar sobre mesmas, permitindo-o ser partícipe e protagonista das decisões
que deverá assumir, em razão da própria vida, saúde e dignidade. A compreensão pelo paciente
conduz ao seu consentimento, o qual deve ser livre e esclarecido, e, para tanto, deverá ser
originária da sua autonomia. Esse processo de troca de informações, compreensão mútua,
esclarecimento e consentimento do paciente é reduzido a um termo de registro formal chamado
termo de consentimento livre e esclarecido - TCLE. A sua obtenção não pode ser vista apenas
como um meio de proteção legal do profissional, pois não é um objetivo em si, mas o
reconhecimento de que ambos superam as vulnerabilidades que impedem o consentimento e
exercício da autonomia pelo paciente. Do contrário, observa-se um aumento nos casos de
denúncias e judicialização envolvendo médicos. Assim, este estudo avaliou como a
identificação das vulnerabilidades afeta a obtenção do termo de consentimento livre e
esclarecido, buscando assegurar o propósito verdadeiro do documento e contribuir para evitar
a judicialização da relação paciente-médico.
Description
Keywords
TCLE, Judicialização na medicina, Relação paciente-médico, Bioética, Alteridade, Vulnerabilidades, Consentimento, Esclarecido