Browsing by Author "Prado, Catarina Peixoto Matos Fahel"
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Item Análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia na reintegração à sociedade de ex-presidiárias(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Prado, Catarina Peixoto Matos Fahel; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)O presente artigo científico se propõe a analisar o tratamento dado a ex- presidiárias durante o processo de reintegração à sociedade no ordenamento jurídico brasileiro e analisar a responsabilidade civil do Estado da Bahia neste processo, enfatizando os desafios encontrados pela ausência de amparo do Estado da Bahia. O estado ainda não tem nenhuma obrigação especifica quanto a esse momento da ressocialização de ex-detentas, portanto carece de respaldo legal que facilite a reinserção dessas mulheres na sociedade, dessa maneira, é necessário examinar as propostas legislativas, o contexto jurídico atual e como as autoridades podem intervir nos casos ocorridos. No primeiro momento desse estudo, apresenta-se uma definição e conceituação sobre a finalidade da pena, a lei de execução penal e seus fulcros: punir e ressocializar. Em seguida, é evidenciado como é tratada a restauração do sujeito, e qual a origem do crime. Posteriormente, é tratado do contexto jurídico, em relação as legislações vigentes e suas aplicações, bem como declarações das organizações internacionais. Por fim, se propõe a analisar o cenário atual brasileiro e baiano, em relação às políticas públicas, questões sociais, consequência da ausência do Estado nesse processo de reintegração à sociedade. Portanto, pretende-se analisar as devidas vias para auxiliar as ex-detentas na ressocialização e demonstrar a importância do debate na esfera política, social e principalmente jurídica, caso contrário, os índices de reincidência permanecerão elevados.