Análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia na reintegração à sociedade de ex-presidiárias
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Date
2024-06-19
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo científico se propõe a analisar o tratamento dado a ex-
presidiárias durante o processo de reintegração à sociedade no ordenamento jurídico
brasileiro e analisar a responsabilidade civil do Estado da Bahia neste processo,
enfatizando os desafios encontrados pela ausência de amparo do Estado da Bahia. O
estado ainda não tem nenhuma obrigação especifica quanto a esse momento da
ressocialização de ex-detentas, portanto carece de respaldo legal que facilite a
reinserção dessas mulheres na sociedade, dessa maneira, é necessário examinar as
propostas legislativas, o contexto jurídico atual e como as autoridades podem intervir
nos casos ocorridos. No primeiro momento desse estudo, apresenta-se uma definição
e conceituação sobre a finalidade da pena, a lei de execução penal e seus fulcros:
punir e ressocializar. Em seguida, é evidenciado como é tratada a restauração do
sujeito, e qual a origem do crime. Posteriormente, é tratado do contexto jurídico, em
relação as legislações vigentes e suas aplicações, bem como declarações das
organizações internacionais. Por fim, se propõe a analisar o cenário atual brasileiro e
baiano, em relação às políticas públicas, questões sociais, consequência da ausência
do Estado nesse processo de reintegração à sociedade. Portanto, pretende-se
analisar as devidas vias para auxiliar as ex-detentas na ressocialização e demonstrar
a importância do debate na esfera política, social e principalmente jurídica, caso
contrário, os índices de reincidência permanecerão elevados.
Description
Keywords
Reintegração à sociedade, Ex-presidiárias, Responsabilidade civil do estado, Detenta