Browsing by Author "Queiroz, Breno Santos"

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    O juiz das garantias na investigação criminal: uma análise sobre suas funções e sua implantação ao sistema judiciário brasileiro
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-15) Queiroz, Breno Santos; Bahia, Bruno Teixeira
    O presente trabalho busca analisar as funções e a devida implementação da figura do Juiz das Garantias, trazido pela Lei n° 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, A presente análise busca apresentar o grande impacto que a criação do instituto do Juiz das Garantias traz ao cenário processual criminal brasileiro e a controvérsia sobre a sua validade e implantação obrigatória, haja vista que a atuação do referido agente muda, de maneira processual, a maneira como se processa a investigação criminal ao restringir a figura do Juiz Natural apenas na atuação da Ação Penal devidamente oferecida pelo Ministério Público. O presente trabalho irá abordar o Princípio da Imparcialidade como ferramenta para proteção de direitos fundamentais do investigado, bem como traz um breve histórico dos sistemas penais e quais deles são aplicados ao sistema jurídico brasileiro. Após, veremos uma análise sobre a funções do Juiz das Garantias trazidas pelo Pacote anticrime e visões a favor e contra sua implementação. Foram utilizadas referências a partir de artigos científicos, teses e análises doutrinárias sobre os assuntos, bem como julgados que abordam o tema como forma de dar validade ao referido estudo