O juiz das garantias na investigação criminal: uma análise sobre suas funções e sua implantação ao sistema judiciário brasileiro
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Date
2023-12-15
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho busca analisar as funções e a devida
implementação da figura do Juiz das Garantias, trazido pela Lei n°
13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, A
presente análise busca apresentar o grande impacto que a criação do
instituto do Juiz das Garantias traz ao cenário processual criminal
brasileiro e a controvérsia sobre a sua validade e implantação
obrigatória, haja vista que a atuação do referido agente muda, de
maneira processual, a maneira como se processa a investigação
criminal ao restringir a figura do Juiz Natural apenas na atuação da
Ação Penal devidamente oferecida pelo Ministério Público. O presente
trabalho irá abordar o Princípio da Imparcialidade como ferramenta para proteção de direitos fundamentais do investigado, bem como traz
um breve histórico dos sistemas penais e quais deles são aplicados
ao sistema jurídico brasileiro. Após, veremos uma análise sobre a
funções do Juiz das Garantias trazidas pelo Pacote anticrime e visões
a favor e contra sua implementação. Foram utilizadas referências a
partir de artigos científicos, teses e análises doutrinárias sobre os
assuntos, bem como julgados que abordam o tema como forma de
dar validade ao referido estudo
Description
Keywords
Juiz das garantias, Pacote anticrime, Processo criminal, Imparcialidade