Browsing by Author "Ramalho, Maria Antonia Sena dos Santos"
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Item Da estratégia judicial contra o abuso do direito de ação: o combate da litigância predatória à luz do tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-22) Ramalho, Maria Antonia Sena dos Santos; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)O presente artigo visa investigar a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora corrija a petição inicial, apresentando documentos que sustentem minimamente as pretensões deduzidas em juízo, a partir do julgamento do Tema 1.198/STJ. Especificamente, analisam-se os princípios que asseguram o direito de ação no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo o conceito de abuso do direito de ação e a caracterização da litigância predatória, especialmente no contexto do Tema 1.198/STJ. A prática de advogados protocolizando ações em massa sem comprovação da litigiosidade real visa aumentar seus ganhos e resulta em prejuízos para a parte requerida e para o erário, aumentando a morosidade e congestionando o Poder Judiciário. A pesquisa adota uma estratégia qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo para testar hipóteses através de evidências empíricas. Em arremate, que seja reconhecido o poder-dever do magistrado de exigir da parte autora a apresentação de documentos essenciais para a propositura da ação, conforme o art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Essa medida visa combater a litigância predatória, conferindo maior segurança jurídica ao processo e evitando o desperdício de recursos judiciais em demandas infundadas. O STJ enfrenta o desafio de estabelecer parâmetros que promovam a racionalização da prestação jurisdicional e assegurem a legitimidade do acesso à justiça. Essa função é essencial para salvaguardar a eficácia do sistema judicial, prevenindo abusos processuais e garantindo justiça, igualdade e segurança jurídica em todo o território nacional.