Da estratégia judicial contra o abuso do direito de ação: o combate da litigância predatória à luz do tema 1.198 do superior tribunal de justiça
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Date
2024-06-22
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo visa investigar a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora
corrija a petição inicial, apresentando documentos que sustentem minimamente as pretensões
deduzidas em juízo, a partir do julgamento do Tema 1.198/STJ. Especificamente, analisam-se
os princípios que asseguram o direito de ação no ordenamento jurídico brasileiro,
compreendendo o conceito de abuso do direito de ação e a caracterização da litigância
predatória, especialmente no contexto do Tema 1.198/STJ. A prática de advogados
protocolizando ações em massa sem comprovação da litigiosidade real visa aumentar seus
ganhos e resulta em prejuízos para a parte requerida e para o erário, aumentando a morosidade
e congestionando o Poder Judiciário. A pesquisa adota uma estratégia qualitativa, com revisão
bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo para testar hipóteses
através de evidências empíricas. Em arremate, que seja reconhecido o poder-dever do
magistrado de exigir da parte autora a apresentação de documentos essenciais para a propositura
da ação, conforme o art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Essa medida visa combater a
litigância predatória, conferindo maior segurança jurídica ao processo e evitando o desperdício
de recursos judiciais em demandas infundadas. O STJ enfrenta o desafio de estabelecer
parâmetros que promovam a racionalização da prestação jurisdicional e assegurem a
legitimidade do acesso à justiça. Essa função é essencial para salvaguardar a eficácia do sistema
judicial, prevenindo abusos processuais e garantindo justiça, igualdade e segurança jurídica em
todo o território nacional.
Description
Keywords
Abuso do direito de ação, Litigância predatória, Poder de cautela, Princípios, Processo civil