Browsing by Author "Rolemberg, Sheila Santos"

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    Direito, racismo e a produção conflitiva do espaço urbano na cidade de Salvador: a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais na defesa do direito à moradia
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-09-28) Rolemberg, Sheila Santos; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da
    Por meio dessa pesquisa analisamos como o Ministério Público do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, atuaram na defesa da garantia da moradia digna no caso de remoção forçada das Comunidades do Bairro da Paz, KM 17, Jardim Abaeté e Vila Romana durante a implementação do projeto de macrodrenagem dos Rios Jaguaripe e Mangabeira na cidade de Salvador/BA promovido pelo Governo do Estado da Bahia, tendo como panorama um quadro de inefetividade dos instrumentos de regularização fundiária e de ineficiência das respostas dadas pelo Poder Judiciário para atender às demandas sociais que visam a concretização do direito social fundamental à moradia. Por pretender aprender e apreender a realidade dando visibilidade aos grupos sociais que demandam do Estado a concretização do direito à moradia digna no percurso da investigação, concebendo que sua violação está diretamente atrelada à forma como as relações sociais se reproduzem conflitivamente dentro do espaço urbano marcado por segregação socioespacial racializada, recorremos ao trabalho de campo, utilizando como técnica a pesquisa bibliográfica triangulada com a observação participante e com a análise documental, adotando com estratégia analítica a crítica ao racismo como perspectiva de compreensão do Direito. A construção do campo empírico perpassa pelas vivências desta pesquisadora junto ao Grupo de Pesquisa  Antropologia, Fronteiras, Espaço e Cidadania, ao Grupo de Estudo Reparação Plena e Integral, ambos da UCSAL, e ao Grupo de Trabalho Direito à Cidade Antirracista e Equidade de Gênero vinculado à Ouvidoria Cidadã da DPEBA. O corpus documental se consubstancia especialmente nos autos eletrônicos da Ação Civil Pública Proc. nº 8131481-34.2020.8.05.0001 e na legislação pertinente às normas de direito urbanístico. A partir da análise relacional entre Direito, racismo e acesso à terra, problematizamos o papel do Direito e do sistema de justiça na manutenção da ordem estabelecida, de forma a refletir sobre as impossibilidades da concretização do direito à moradia nos moldes legalmente instituídos pelas normas urbanísticas diante da realidade imposta pela complexa problemática urbana e habitacional brasileira, instituída sob as bases do racismo em suas diversas formas, sendo possível esboçar o que denominamos de racismo urbanístico. O cenário dialético retratado a partir do caso em estudo é paradigmático para ilustrar a realidade envolvida na mobilização social pela concretização do direito à moradia e sobre o papel do Direito e suas instituições na efetivação e controle de políticas públicas voltadas à garantia desse direito social fundamental, o que se faz inclusive por meio do silêncio. A tese defendida é a de que que o sistema jurídico operacionaliza de forma institucionalizada a ação estatal indutora da perpetuação e reprodução do racismo, apresentando papel fundamental de perpetrador do poder político, econômico e ideológico da branquitude, de forma a assegurar e manter privilégios sob a égide da defesa Estatal e do ordenamento jurídico.
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    A função social da propriedade pública e o direito à moradia
    (Universidade Católica do Salvador, 2018-03-02) Rolemberg, Sheila Santos; Carvalho, Inaiá Maria Moreira de; http://lattes.cnpq.br/6436834586482218; Portella, André Alves; http://lattes.cnpq.br/1782631349656661; Lima, Adriana Nogueira Vieira; Borges, Ângela Maria Carvalho
    This paper proposes to analyze the effectiveness of the Social Function of Public Property on public real estate and its correlation with the realization of the right to housing of vulnerable social groups from the perspective of guaranteeing the existential minimum and the Social Function of Property as a fundamental duty. For that, concepts and discussions about the housing issue in Brazil will be considered, exemplified by the reality of Salvador / BA and Metropolitan Region, highlighting the socio-spatial segregation and the housing deficit as peculiarities of the urbanization process, the housing issue and of access to urban land and the consequent development of urban social movements in the struggle for housing. It is also tried to analyze the existing conceptions on the Social Function of Property, the conception adopted by the country's legal and doctrinal principles and its foundations, besides proposing the perspective of the Social Function of Property as a fundamental duty, to finally discuss the fundamental right to housing as a social right and its correlation with the right to the city, the existential minimum and human dignity. Finally, considerations are made about the legal nature of public real estate, about the imposition of the social function on them, and the impropriety of the unrestricted constitutional prohibition of usucapir public real estate, with the purpose of reflecting on the extent to which the social function of property is being respected with regard to the disposition of public property for the realization of the right to housing and the right to the city. The research shows that the Social Function of Property is in practice a rhetorical figure in the state action for the promotion of urban development and city management, since the Public Power, as well as the private sectors, is based on the notion of individual property rights and unrestricted, in disregard for the constitutional values enshrined in the Constitution of 1988, including the Judiciary, which follows the civilist and dogmatic tradition under which it was formed and is insensitive to the problem of housing as a social issue. It is argued that it is possible to argue that there is an axiological hierarchy between the norm-principle of the social function and the norm-rule of prohibition of the use of public goods, and that, in case of conflict, the former must prevail, public property fulfills a social function, constituting the special misappropriation of public property, and a proposal for an instrument for land regularization with the purpose of realizing the right to housing, under the guarantee of the existential minimum for a dignified life, and of the right to the city.