Direito, racismo e a produção conflitiva do espaço urbano na cidade de Salvador: a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais na defesa do direito à moradia
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Date
2023-09-28
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Por meio dessa pesquisa analisamos como o Ministério Público do Estado da Bahia e a
Defensoria Pública do Estado da Bahia, instituições essenciais à função jurisdicional do
Estado, atuaram na defesa da garantia da moradia digna no caso de remoção forçada
das Comunidades do Bairro da Paz, KM 17, Jardim Abaeté e Vila Romana durante a
implementação do projeto de macrodrenagem dos Rios Jaguaripe e Mangabeira na
cidade de Salvador/BA promovido pelo Governo do Estado da Bahia, tendo como
panorama um quadro de inefetividade dos instrumentos de regularização fundiária e de
ineficiência das respostas dadas pelo Poder Judiciário para atender às demandas
sociais que visam a concretização do direito social fundamental à moradia. Por
pretender aprender e apreender a realidade dando visibilidade aos grupos sociais que
demandam do Estado a concretização do direito à moradia digna no percurso da
investigação, concebendo que sua violação está diretamente atrelada à forma como as
relações sociais se reproduzem conflitivamente dentro do espaço urbano marcado por
segregação socioespacial racializada, recorremos ao trabalho de campo, utilizando
como técnica a pesquisa bibliográfica triangulada com a observação participante e com
a análise documental, adotando com estratégia analítica a crítica ao racismo como
perspectiva de compreensão do Direito. A construção do campo empírico perpassa
pelas vivências desta pesquisadora junto ao Grupo de Pesquisa Antropologia,
Fronteiras, Espaço e Cidadania, ao Grupo de Estudo Reparação Plena e Integral,
ambos da UCSAL, e ao Grupo de Trabalho Direito à Cidade Antirracista e Equidade de
Gênero vinculado à Ouvidoria Cidadã da DPEBA. O corpus documental se
consubstancia especialmente nos autos eletrônicos da Ação Civil Pública Proc. nº
8131481-34.2020.8.05.0001 e na legislação pertinente às normas de direito urbanístico.
A partir da análise relacional entre Direito, racismo e acesso à terra, problematizamos o
papel do Direito e do sistema de justiça na manutenção da ordem estabelecida, de
forma a refletir sobre as impossibilidades da concretização do direito à moradia nos
moldes legalmente instituídos pelas normas urbanísticas diante da realidade imposta
pela complexa problemática urbana e habitacional brasileira, instituída sob as bases do
racismo em suas diversas formas, sendo possível esboçar o que denominamos de
racismo urbanístico. O cenário dialético retratado a partir do caso em estudo é
paradigmático para ilustrar a realidade envolvida na mobilização social pela
concretização do direito à moradia e sobre o papel do Direito e suas instituições na
efetivação e controle de políticas públicas voltadas à garantia desse direito social
fundamental, o que se faz inclusive por meio do silêncio. A tese defendida é a de que
que o sistema jurídico operacionaliza de forma institucionalizada a ação estatal indutora
da perpetuação e reprodução do racismo, apresentando papel fundamental de
perpetrador do poder político, econômico e ideológico da branquitude, de forma a
assegurar e manter privilégios sob a égide da defesa Estatal e do ordenamento jurídico.
Description
Keywords
Direito urbanístico, Racismo, Moradia, Cidade, Movimentos sociais, Ministério Público do Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia