Browsing by Author "Santos, Emilly Brito Barreto dos"

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    A justiça restaurativa em casos envolvendo violência doméstica: parâmetros judiciais utilizados
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Santos, Emilly Brito Barreto dos; Brito, Nágila Maria Sales (Orient.)
    Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, buscando tecer a relação e interseção entre elas. Além disso, buscou-se compreender os parâmetros utilizados pelos juízes para determinar e regular a técnica a ser utilizada, tendo em vista a ausência de lei específica regulando a matéria. Para atingir este escopo, pretende-se destacar a Resolução no 216/2015 do CNJ, a Lei Maria da Penha e o ativismo judicial, partindo do pressuposto de que o magistrado possui autonomia e independência funcional, além da relevância do uso da justiça restaurativa nos conflitos de gênero envolvendo violência contra a mulher