Browsing by Author "Santos, Laura Gabriela Silva"

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    Alimentos gravídicos e responsabilidade civil: a (im)possibilidade de restituição mediante reconhecimento de paternidade
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Santos, Laura Gabriela Silva; D’Albuquerque, Teila Rocha Lins (Orient.)
    O presente estudo tem como objetivo analisar os alimentos gravídicos conforme estabelecidos pela Lei 11.804/2008, investigando a natureza da obrigação alimentar proporcionada pelo suposto genitor à gestante durante o período de gravidez. Dentre as várias características distintivas e inovadoras introduzidas por esse instituto, destaca-se a capacidade de fixar essa forma de suporte com base em meros indícios de paternidade, proporcionando benefícios significativos à gestante e ao saudável desenvolvimento do nascituro, graças à agilidade processual resultante. Contudo, considerando que os alimentos são considerados irrepetíveis e que, no caso específico dos gravídicos, são fixados com base em simples indícios de paternidade, uma condenação injusta pode acarretar danos graves, muitas vezes irreversíveis, ao requerido na ação. Assim, mesmo diante da característica irrepetível dos alimentos gravídicos e da ausência de responsabilidade objetiva da gestante devido ao veto presidencial a um dos artigos da lei, este artigo busca demonstrar que não se pode descartar a possibilidade de indenização em favor do alimentante