Alimentos gravídicos e responsabilidade civil: a (im)possibilidade de restituição mediante reconhecimento de paternidade
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Date
2023-12-14
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente estudo tem como objetivo analisar os alimentos gravídicos
conforme estabelecidos pela Lei 11.804/2008, investigando a natureza da obrigação
alimentar proporcionada pelo suposto genitor à gestante durante o período de
gravidez. Dentre as várias características distintivas e inovadoras introduzidas por
esse instituto, destaca-se a capacidade de fixar essa forma de suporte com base em
meros indícios de paternidade, proporcionando benefícios significativos à gestante e
ao saudável desenvolvimento do nascituro, graças à agilidade processual resultante.
Contudo, considerando que os alimentos são considerados irrepetíveis e que, no caso
específico dos gravídicos, são fixados com base em simples indícios de paternidade,
uma condenação injusta pode acarretar danos graves, muitas vezes irreversíveis, ao
requerido na ação. Assim, mesmo diante da característica irrepetível dos alimentos
gravídicos e da ausência de responsabilidade objetiva da gestante devido ao veto
presidencial a um dos artigos da lei, este artigo busca demonstrar que não se pode
descartar a possibilidade de indenização em favor do alimentante
Description
Keywords
Alimentos gravídicos, Lei 11.804/2008, Ressarcimento