Browsing by Author "Sarmento, Felipe Barreto"

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    Os efeitos jurídicos da rescisão da colaboração premiada
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Sarmento, Felipe Barreto; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)
    O presente estudo visa analisar o instituto da colaboração premiada dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral deste artigo é investigar os possíveis desdobramentos decorrentes da extinção da colaboração premiada no caso de rescisão do acordo, considerando sua natureza como um negócio jurídico. Para tanto, será empregado o método hipotético-dedutivo, que se caracteriza pela formulação de hipóteses como base para deduzir consequências, fazendo uso de documentos, artigos e doutrinas. Conclui-se que os efeitos resultantes da rescisão do acordo podem afetar não apenas as partes diretamente envolvidas, mas também indivíduos terceiros, tornando a rescisão uma medida delicada que deve ser tomada com extrema cautela, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.