Os efeitos jurídicos da rescisão da colaboração premiada
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Date
2024
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente estudo visa analisar o instituto da colaboração premiada
dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral deste artigo é
investigar os possíveis desdobramentos decorrentes da extinção da colaboração
premiada no caso de rescisão do acordo, considerando sua natureza como um
negócio jurídico. Para tanto, será empregado o método hipotético-dedutivo, que se
caracteriza pela formulação de hipóteses como base para deduzir consequências,
fazendo uso de documentos, artigos e doutrinas. Conclui-se que os efeitos
resultantes da rescisão do acordo podem afetar não apenas as partes diretamente
envolvidas, mas também indivíduos terceiros, tornando a rescisão uma medida
delicada que deve ser tomada com extrema cautela, em conformidade com os
princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.
Description
Keywords
Colaboração premiada, Negócio jurídico, Provas, Benefícios