Browsing by Author "Silva, Ariel Denizard Couto"
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Item Os limites das emendas e mutações constitucionais sob o prisma da execução provisória da pena a partir do julgado do HC No 126.292/SP(Universidade Católica do Salvador, 2021-06) Silva, Ariel Denizard Couto; Cortês, André Quadros; http://lattes.cnpq.br/