Os limites das emendas e mutações constitucionais sob o prisma da execução provisória da pena a partir do julgado do HC No 126.292/SP
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Date
2021-06
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Publisher
Universidade Católica do Salvador
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Keywords
Supremo Tribunal Federal, Constituição Federal, Provisória da pena, Execução penal, Mutação constitucional, PEC n° 05/2019