Browsing by Author "Silva Filho, Elias Barreto da"

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    Cobertura midiática insensível e as suas consequências trágicas: o caso Eloá sob a perspectiva dos direitos humanos
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Silva Filho, Elias Barreto da; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
    O caso Eloá, do ponto de vista jurídico, revela as complexas interseções entre direitos humanos, liberdade de imprensa e invasão de privacidade. A cobertura midiática excessiva e sensacionalista não apenas prejudicou a integridade do processo legal, mas também influenciou o desfecho do caso, expondo as partes envolvidas a uma intensa pressão pública, revelando assim a necessidade premente de regulamentações mais rigorosas para proteger a dignidade das pessoas. A mídia desempenhou um papel negativo ao transformar a tragédia em espetáculo, comprometendo a justiça e os direitos das pessoas envolvidas. Esse caso ilustra vividamente a importância de salvaguardar a integridade do sistema jurídico e a dignidade de todas as partes afetadas, através da implementação de regulamentações mais estritas para controlar a exploração midiática.
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    Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Silva Filho, Elias Barreto da; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo, inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais, considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla, apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)